O Tema 1102 do STF (Revisão da Vida Toda)
Desta vez a Revisão da Vida Toda (Tema 1102 do STF) terá definição para se adequar ao que ficou decidido nas ADI’s 2110 e 2111, que impôs a aplicação cogente da norma e transição prevista no artigo 3º da Lei n. 9.876/99. O STF decidiu que o segurado NÃO pode optar, entre a regra […]