STJ vai decidir se eletricidade ainda garante aposentadoria especial e suspende processos

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça vai definir se o trabalho exposto à eletricidade, como atividade perigosa, ainda dá direito à aposentadoria especial prevista nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/1991. A questão está no REsp 2.267.903, que teve a relevância reconhecida para formar um precedente qualificado. Com isso, os processos que discutem o mesmo ponto em todo o país ficam parados até o julgamento do mérito.

Qual é a dúvida

O centro da discussão é o Decreto 2.172/1997, que tirou a eletricidade da lista de agentes dos regulamentos da Previdência. A partir daí, surgiu a pergunta: a periculosidade causada pela eletricidade continua servindo de base para reconhecer tempo especial depois desse decreto, ou não? O STJ vai responder isso com efeito para todos os casos iguais.

Quem vai relatar e por quê

A proposta de levar o caso ao novo regime da relevância foi do ministro Sérgio Kukina, presidente da comissão de precedentes do tribunal. A Seção aceitou a sugestão dele de mandar o processo, por prevenção, ao ministro Gurgel de Faria, relator do Tema 1.307, em que o STJ reconheceu como especiais, por penosidade, as atividades de motorista e cobrador de ônibus e de motorista de caminhão.

Segundo Kukina, os fundamentos dos Temas Repetitivos 534, 1.031 e 1.307 têm ligação direta com a nova questão. Ele também destacou que o assunto vai além das partes, afeta a atuação do INSS e de muitos juízes, e por isso precisa de uma interpretação estável e única.

Suspensão dos processos

A Seção determinou a suspensão de todos os processos pendentes sobre a mesma questão de direito, inclusive nos juizados especiais federais, com base no artigo 1.035-A, parágrafo 7º, do CPC. A suspensão não impede que o juiz de origem analise pedido de tutela provisória.

O recurso foi apresentado contra decisão publicada antes da Lei 15.484/2026, que regulamentou o regime da relevância. Mesmo assim, ele pode seguir essa nova sistemática, porque a Emenda Regimental 55/2026 permite isso de forma expressa.

O que muda para o advogado

• Mapeie a carteira: separe os processos que pedem tempo especial por eletricidade depois do Decreto 2.172/1997. Eles tendem a ficar suspensos.
• Tutela continua possível: se o cliente precisa do benefício com urgência, o pedido de tutela provisória ainda pode ser feito e analisado na origem.
• Pedidos com vários períodos: avalie se vale separar o que não depende da eletricidade, para não travar todo o caso por causa de um único período.
• Prova bem feita: mantenha PPP, laudo e demais documentos sobre a exposição em ordem, já que a tese que sair do STJ vai valer para todos.
• Atenção ao novo recurso especial: com o regime da relevância, o recurso precisa demonstrar a relevância da questão em tópico próprio, sob risco de não ser conhecido.

Ainda não há voto de mérito nem tese fixada. Até lá, o caminho é organizar os casos, preservar a prova e acompanhar o andamento do REsp 2.267.903.