PL 5828/2026 quer garantir estabilidade por doença ocupacional sem afastamento nem B91

Foi apresentado no Senado, em 12 de novembro de 2026, o Projeto de Lei 5828/2026, de autoria do senador Jorge Seif (PL-SC). A proposta acrescenta o art. 118-A à Lei 8.213/1991 para garantir a estabilidade provisória de emprego a quem tem doença ocupacional sem exigir afastamento superior a 15 dias nem o recebimento do auxílio por incapacidade temporária acidentário (B91). Pelo texto, basta o reconhecimento do nexo causal ou concausal entre a doença e o trabalho, ainda que isso ocorra depois do fim do contrato.

Como funciona hoje

O art. 118 da Lei 8.213/1991 assegura ao segurado que sofreu acidente de trabalho a manutenção do contrato por, no mínimo, 12 meses depois do fim do auxílio acidentário, recebendo ou não auxílio-acidente. A Súmula 378, II, do TST traduziu isso em dois requisitos: afastamento por mais de 15 dias e percepção do benefício acidentário, com exceção para a doença profissional constatada após a dispensa.

Vale lembrar que os primeiros 15 dias de afastamento ficam a cargo da empresa, e o INSS só paga a partir do 16º dia. Os arts. 20 e 21, I, da mesma lei equiparam doença profissional e doença do trabalho ao acidente e incluem a concausa.

O que o TST já decidiu

Em 2025, no Tema 125 dos recursos repetitivos, o TST dispensou o afastamento superior a 15 dias e o B91 quando o nexo causal ou concausal é reconhecido depois do término do contrato. A tese não torna a estabilidade automática: a doença e sua ligação com o trabalho continuam precisando de prova. O autor do projeto cita essa decisão na justificativa e diz buscar mais previsibilidade para as empresas e menos processos.

A diferença é que o projeto fala em reconhecimento do nexo "ainda que" após a extinção do vínculo. A expressão indica que a regra também alcançaria casos em que o nexo é reconhecido com o contrato em curso, o que amplia o alcance da tese do TST.

Pontos que o texto deixa em aberto

• Mantém o prazo mínimo de 12 meses, mas não diz quando a contagem começa se não houver B91, já que o art. 118 conta do fim do benefício.
• Não define como o nexo será provado, nem se haverá exigência de CAT ou de perícia do INSS.
• Trata só de doença ocupacional. Acidentes típicos, como quedas e cortes, seguem a regra atual.
• Não mexe na regra que exclui do conceito de doença do trabalho a enfermidade que não gera incapacidade. Em 2026, o TRT da 11ª Região decidiu em IRDR que a incapacidade é requisito para a estabilidade nos casos daquele tribunal.

Tramitação

O projeto aguarda despacho da Presidência do Senado para as comissões. Ainda não há relator nem previsão de votação. Se aprovado, segue para a Câmara e depois para sanção ou veto, e o texto pode mudar no caminho.

O que muda para o advogado

Por enquanto, nada mudou na lei. Pedidos de estabilidade sem afastamento longo ou sem B91 continuam apoiados no Tema 125 do TST, nos casos que a tese cobre. Na prática, vale reforçar a prova do nexo causal ou concausal desde o início, com laudos e histórico ocupacional, e ficar atento à discussão sobre a exigência de incapacidade. Para quem atua na interface entre previdenciário e trabalhista, o projeto merece acompanhamento, porque pode reduzir o peso da concessão do benefício acidentário pelo INSS como porta de entrada para a estabilidade.