TRF-6: quadro estabilizado por remédio não afasta BPC de pessoa com esquizofrenia

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região reformou sentença de primeiro grau e reconheceu o direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) à pessoa com deficiência de uma mulher de 37 anos com esquizofrenia e deficiência intelectual leve. A sentença tinha negado o pedido com base no laudo da perícia judicial, que considerou o quadro estabilizado. Para a Turma, a melhora obtida com medicação não elimina o impedimento de longo prazo causado pelo transtorno mental. O processo é o 6006215-46.2026.4.06.9999/MG.

O caso

A autora tem episódios frequentes de alucinações visuais e auditivas e faz uso contínuo de antipsicóticos e antidepressivos. Ela apresentou relatórios médicos particulares para mostrar a gravidade da doença. Já tinha sido acompanhada pela APAE, mas precisou interromper o atendimento por causa do próprio estado de saúde.

Por que a sentença foi reformada

O colegiado partiu de algumas premissas que interessam a qualquer ação de BPC por deficiência:

• O benefício assistencial não exige incapacidade absoluta para o trabalho.
• A deficiência deve ser avaliada pelo modelo biopsicossocial, que considera a saúde e também as barreiras econômicas, sociais e ambientais do dia a dia.
• Sintomas controlados por remédio não significam fim das limitações. A necessidade de tratamento contínuo mostra que a doença persiste e reduz a autonomia e a chance de inserção no mercado de trabalho.
• O histórico na APAE, interrompido pela doença, reforça a dificuldade de manter um emprego estável.

O peso do estudo social

O estudo social feito na casa da autora mostrou que a família vive em uma casa de pau a pique em péssimo estado de conservação. A renda mensal da família gira em torno de R$ 500, vinda do pai, trabalhador rural, e do BPC recebido pela irmã da autora. A Turma também levou em conta a falta de recursos para pagar tratamento neurológico e psiquiátrico especializado e reconheceu a vulnerabilidade socioeconômica.

O benefício foi concedido com início na data do requerimento administrativo, feito em 9 de agosto de 2017.

O que muda para o advogado

A decisão é um bom precedente para rebater laudos que concluem pela ausência de deficiência só porque o quadro psiquiátrico está controlado. Na prática, vale:

• Juntar relatórios do médico assistente que mostrem a necessidade de tratamento contínuo e o impacto da doença na autonomia, não apenas o CID.
• Trazer o histórico de tentativas frustradas de estudo, acompanhamento especializado ou trabalho, como a interrupção na APAE neste caso.
• Insistir no estudo social e na análise biopsicossocial, ligando as limitações clínicas às barreiras concretas da família, como moradia precária e falta de acesso a tratamento.
• Pedir a data de início no requerimento administrativo, mesmo quando o processo é antigo.

Em recursos contra sentenças de improcedência baseadas em quadro estabilizado, o argumento central é que impedimento de longo prazo não se confunde com incapacidade total, e a medicação que controla sintomas não apaga a deficiência.