Justiça Federal garante salário-maternidade a mãe adotante desempregada em período de graça

A 1ª Vara Federal de Cruz Alta (RS) mandou o INSS conceder 120 dias de salário-maternidade a uma mulher que adotou uma menina enquanto estava desempregada. O INSS tinha negado o pedido porque ela não teria se afastado do trabalho. A sentença, publicada em 8 de novembro de 2026, considerou que essa exigência não faz sentido para quem já não tem emprego e ainda está no período de graça.

O caso

O último vínculo de emprego da segurada terminou em abril de 2024, e ela recebeu seguro-desemprego por esse contrato. Em dezembro de 2024, ganhou a guarda provisória da criança dentro de uma medida de proteção. Depois veio a adoção definitiva, decidida pela Justiça Estadual em favor dela e do cônjuge, com novo registro civil em nome dos adotantes.

Mesmo com esses documentos, o INSS negou o benefício na via administrativa, alegando falta de afastamento das atividades.

O que o juiz levou em conta

A sentença partiu dos arts. 71 e 71-A da Lei 8.213/1991, que tratam do salário-maternidade por nascimento, adoção ou guarda judicial para fins de adoção. Os pontos centrais foram estes:

• Na adoção, a prova da guarda judicial para fins de adoção ocupa o lugar do parto.
• A segurada estava em período de graça e, por isso, mantinha a qualidade de segurada na data do fato gerador.
• Para a segurada desempregada, exigir afastamento formal do trabalho não tem objeto nem base legal.

O vínculo com a criança foi provado com a certidão de nascimento, o termo da guarda provisória, a sentença de adoção e o novo registro civil. Os 120 dias foram contados a partir da data da guarda judicial, sem esperar a adoção definitiva. Ainda cabe recurso à Turma Recursal.

Pontos de atenção na montagem do pedido

A guarda foi concedida cerca de oito meses depois do fim do vínculo, dentro do prazo básico de 12 meses do art. 15 da Lei 8.213/1991. Em casos com intervalo maior, vale verificar se a cliente tem direito às prorrogações por mais de 120 contribuições ou por desemprego involuntário. Lembre que, segundo o STJ, a simples falta de anotação na CTPS ou no CNIS não prova sozinha o desemprego involuntário.

Também é importante que o termo de guarda diga expressamente que ela é para fins de adoção. Só um dos adotantes recebe o benefício pelo mesmo processo de adoção ou guarda. No caso da segurada desempregada em período de graça, o pagamento é feito diretamente pelo INSS.

O que muda para o advogado

A decisão é de primeiro grau, mas oferece um argumento direto contra uma negativa comum: a exigência de afastamento aplicada a quem não tem emprego. Na prática:

• Revise negativas de salário-maternidade de clientes desempregadas, por adoção ou por parto, fundadas na falta de afastamento.
• Monte o pedido com toda a documentação da guarda e da adoção, mostrando a data da guarda como marco inicial.
• Calcule com cuidado o período de graça na data da guarda, partindo da última contribuição.
• Como os 120 dias muitas vezes já passaram quando a ação termina, o pedido costuma envolver parcelas vencidas.