TRF1: doença ligada ao trabalho isenta aposentadoria de IR mesmo sem invalidez

A 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve, por unanimidade, a isenção de Imposto de Renda sobre a aposentadoria de um segurado com hérnia de disco lombar ligada ao trabalho. Ele se aposentou por tempo de contribuição, e não por invalidez. A União recorreu dizendo que a isenção dependeria de incapacidade, mas o tribunal entendeu que a lei não faz essa exigência. O processo é o 1053207-80.2024.4.01.3300, com relatoria da desembargadora federal Gilda Sigmaringa Seixas.

O argumento da União

Para a União, a isenção só caberia se a doença tivesse causado incapacidade e levado à aposentadoria. Como o benefício foi concedido por tempo de contribuição, o imposto deveria voltar a ser cobrado.

O que o tribunal decidiu

O TRF1 aplicou o art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988. Pela leitura da Turma, o dispositivo não condiciona a isenção à incapacidade para o trabalho, não exige que a doença tenha motivado a aposentadoria e não exige aposentadoria por invalidez. Basta comprovar uma das hipóteses previstas na lei, e a moléstia profissional é uma delas. A isenção é possível inclusive quando a doença aparece depois da aposentadoria.

A prova decisiva foi a perícia judicial, que ligou a hérnia de disco às atividades profissionais do aposentado. Foi esse nexo que enquadrou o caso como moléstia profissional.

Cuidados com a tese

A lista de doenças do inciso XIV é taxativa, conforme o Tema 250 do STJ. Por isso, a hérnia de disco sozinha não dá direito à isenção. O que abriu a porta neste caso foi a prova de que a doença tem origem no trabalho. Outros pontos úteis:

• Na Justiça, o laudo de serviço médico oficial pode ser dispensado se outras provas forem suficientes (Súmula 598 do STJ).
• Não é preciso provar sintomas atuais ou volta da doença (Súmula 627 do STJ).
• A isenção alcança os proventos de aposentadoria, mas não o salário de quem continua trabalhando (Tema 1.037 do STJ), nem aluguéis.
• O STF fixou, no Tema 1.373, que a ação para reconhecer a isenção e pedir restituição não exige pedido administrativo prévio.

A restituição do que foi pago costuma seguir o prazo de cinco anos do art. 168 do CTN e depende da data de início da isenção. Pelas regras da Receita, se a doença é anterior à aposentadoria, a isenção começa na data da aposentadoria. Se surgiu depois, começa na data indicada no laudo. Se o laudo não indicar a data, vale a data de emissão do laudo.

O que muda para o advogado

A decisão amplia o público que pode buscar a isenção. Aposentados por tempo de contribuição ou por idade com doenças osteomusculares, lesões ou outros problemas ligados à atividade exercida podem ter direito se o nexo com o trabalho for provado. Na prática:

• Pergunte aos clientes aposentados sobre doenças relacionadas à profissão, mesmo que não tenham gerado afastamento.
• Reúna documentos que mostrem a origem ocupacional, como CAT, laudos, PPP e prontuários, e peça perícia judicial focada no nexo.
• Defina com cuidado a data de início da doença, porque ela marca o começo da isenção e o valor da restituição.
• Na via administrativa, o pedido pode ser feito pelo Meu INSS, no serviço de isenção de Imposto de Renda.