Ministério abre consulta pública para refazer a tabela do NTEP até 11 de dezembro

O Ministério da Previdência Social abriu em 9 de novembro de 2026 uma consulta pública sobre uma nova metodologia para o Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário, o NTEP. A proposta é do Departamento de Políticas de Saúde e Segurança Ocupacional e quer atualizar a Lista C do Anexo II do Decreto 3.048/1999, que liga códigos de atividade econômica (CNAE) a grupos de doenças (CID). As contribuições podem ser enviadas pela plataforma Brasil Participativo até 11 de dezembro de 2026.

O que está em discussão

A consulta trata do método usado para montar a matriz, e não da lista final de pares CNAE x CID. As mudanças descritas incluem:

• considerar o tempo exato de duração dos vínculos de emprego;
• usar dados de vínculos de 2023 a 2025;
• ajustar a análise por idade e sexo;
• rever os critérios estatísticos que definem quais atividades ficam associadas a quais doenças.

A consulta não altera a lista que está valendo hoje nem atinge benefícios já concedidos ou em análise.

Por que isso pesa no dia a dia

O NTEP, previsto no art. 21-A da Lei 8.213/1991, cria uma presunção. Quando a doença do segurado aparece associada à atividade da empresa na Lista C, a perícia reconhece a natureza acidentária do afastamento, e cabe à empresa provar o contrário. Mudar a matriz, portanto, muda quais afastamentos já nascem como acidentários.

A diferença entre o afastamento comum e o acidentário tem efeitos concretos:

• estabilidade de 12 meses no emprego após o fim do auxílio acidentário (art. 118 da Lei 8.213/1991);
• depósito de FGTS durante o afastamento;
• competência da Justiça Estadual para a ação acidentária contra o INSS;
• se a incapacidade se tornar permanente, aposentadoria de 100% da média, em vez do cálculo reduzido da regra geral da EC 103/2019.

O auxílio por incapacidade temporária representou cerca de 46% dos pedidos ao INSS em 2026. Doenças osteomusculares, lesões e transtornos mentais estão entre as principais causas, e são justamente os grupos em que a matriz costuma decidir o nexo.

O que muda para o advogado

Por enquanto nada muda nos benefícios, mas a nova matriz pode ampliar ou reduzir o alcance da presunção nos próximos anos. Este é um bom momento para revisar a carteira:

• Liste os clientes com auxílio por incapacidade temporária comum e anote o CID e o CNAE de cada um.
• Confira na Lista C atual se o par já gera nexo presumido. Se gera e o benefício saiu como comum, há espaço para discutir a natureza do afastamento.
• Nos casos sem nexo presumido, reúna prova do nexo individual, como CAT, laudos, PPP e descrição da função. Se a empresa não emitir a CAT, o próprio segurado, dependentes, o sindicato ou o médico podem emiti-la.
• Identifique os clientes com risco de conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, em que a natureza acidentária muda o valor do benefício.
• Se você atua com setores ou doenças que parecem mal representados na matriz, vale ler a proposta e enviar contribuição até 11 de dezembro.