CNJ aprova a PJ-Prev, política nacional para reduzir e acelerar ações previdenciárias

O CNJ aprovou por unanimidade a PJ-Prev e o programa AceleraPrev, com automação, integração de sistemas e mais força para os precedentes no INSS.

Excelência PrevidenciáriaRedação Excelência
20 de novembro de 2026 · 3 min de leitura

O Conselho Nacional de Justiça aprovou, por unanimidade, a PJ-Prev, nome curto da Política Judiciária Nacional para o Tratamento Adequado das Demandas Previdenciárias e Assistenciais. A decisão saiu na 18ª sessão ordinária de 2026, no ato normativo 0007084-71.2026.2.00.0000, com relatoria da conselheira Daiane Nogueira de Lira e apoio do presidente do CNJ e do STF, ministro Edson Fachin. No mesmo ato foi criado o programa AceleraPrev, que vai tirar a política do papel.

Por que o CNJ agiu agora

O motivo é o volume. Segundo o painel de estatísticas judiciais do INSS mantido pelo CNJ, em 30 de setembro de 2026 havia 4.426.137 processos previdenciários esperando julgamento. Ao longo de 2026, mais de 2,7 milhões de ações desse tipo foram julgadas. Mesmo com esse ritmo, o estoque continua enorme, e a política quer atacar a causa do problema, não só acelerar a fila.

O que a política prevê

  • Monitorar indicadores e identificar o que leva o segurado a procurar a Justiça.
  • Uniformizar procedimentos e fazer a administração pública aplicar os precedentes judiciais.
  • Automatizar aos poucos os procedimentos dos tribunais e integrar os sistemas da Justiça às plataformas do CNJ e dos órgãos previdenciários.
  • Estimular a cooperação entre Judiciário e órgãos administrativos, e entre a Justiça Federal e a estadual, com incentivo à solução consensual.

PrevJud, Sisperjud e AceleraPrev

Duas ferramentas ganham destaque. O PrevJud é o serviço de informação e automação previdenciária, usado para a troca de dados entre Justiça e INSS. O Sisperjud é o sistema de perícias judiciais. A ideia é que os tribunais se conectem a eles de forma progressiva.

O AceleraPrev vai executar as ações prioritárias do Plano Nacional de Tratamento Adequado das Demandas Previdenciárias e Assistenciais, que terá validade de três anos, de 2027 a 2029. É nesse plano que vão aparecer as metas, os indicadores e o cronograma de cada medida.

O que muda para o advogado

No curto prazo, nada muda no processo que já está em andamento. A política depende de atos de execução e da adesão gradual dos tribunais. Mesmo assim, vale ficar atento a três pontos:

  • A troca automática de dados pelo PrevJud tende a reduzir o tempo de cumprimento de decisões, mas exige conferir com cuidado o que o INSS implanta.
  • Com o Sisperjud mais presente, a perícia judicial pode ganhar padrão nacional. Quesitos bem feitos continuam sendo o ponto decisivo.
  • O reforço aos precedentes na via administrativa é um argumento a mais para pedir ao INSS que aplique tese já firmada, antes mesmo de ajuizar.

O plano de 2027 a 2029 deve trazer as regras concretas. Quando ele sair, valerá a pena revisar a estratégia do escritório para conciliação e para ações repetitivas.

Fonte: Internet

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