CRPS reconhece salário-maternidade como MEI para segurada que já recebeu pelo emprego

O Conselho de Recursos da Previdência Social reconheceu o direito de uma segurada ao salário-maternidade pela atividade de MEI, mesmo ela já tendo recebido o benefício pelo emprego com carteira assinada. O pedido ligado ao MEI tinha sido negado por falta de carência. Em pedido de revisão, o CRPS anulou o Acórdão nº 2.994/2024, que mantinha a negativa, e deu provimento ao recurso.

O caso

A criança nasceu em 21 de fevereiro de 2022. Na data do parto, a mãe trabalhava com carteira assinada em um consórcio de saúde e, ao mesmo tempo, contribuía como MEI. O salário-maternidade do emprego foi pago pelo próprio empregador, de 21 de fevereiro a 21 de junho de 2022. O benefício pela atividade de MEI, porém, foi recusado.

Por que o CRPS mudou a decisão

Ao reexaminar o processo, o Conselho verificou que:

• havia contribuições como MEI de outubro de 2020 a fevereiro de 2022;
• a primeira contribuição foi paga em dia, em outubro de 2020;
• a segurada tinha mais de dez contribuições antes do parto, número que era a carência exigida antes da decisão do STF na ADI 2110;
• estavam comprovados a qualidade de segurada na data do parto e o fato gerador do benefício.

Com isso, o fundamento da negativa caiu, e o direito ao salário-maternidade pelo MEI foi reconhecido.

Atividades simultâneas

O salário-maternidade pode ser devido em relação a cada atividade exercida ao mesmo tempo, desde que os requisitos estejam cumpridos em cada uma e que a segurada comprove que exercia a atividade na época do parto. Ter recebido pelo emprego, por si só, não impede o benefício pela outra atividade.

Sobre a carência, o quadro mudou. Em 2024, o STF declarou inconstitucional a exigência de dez contribuições para contribuintes individuais, seguradas especiais e facultativas. O Enunciado nº 19 do CRPS segue a mesma linha: a carência não é exigida e, em atividades simultâneas, o benefício pode ser pago por cada uma, desde que o exercício na data do parto esteja comprovado. A qualidade de segurada continua obrigatória.

O que muda para o advogado

• Revise casos antigos: procure clientes que tinham emprego e atividade como MEI ou contribuinte individual no parto e só receberam por uma das fontes.
• Não aceite negativa por carência: depois da decisão do STF e do Enunciado nº 19, esse fundamento não se sustenta.
• Prove a atividade na época do parto: guias pagas em dia, notas fiscais e movimento do MEI ajudam a mostrar que o trabalho existia de fato.
• Use o pedido de revisão no CRPS: o caso mostra que vale insistir mesmo quando já há acórdão desfavorável.