Gescon de novembro orienta RPPS sobre CTC, pensão por morte e cálculo da média
Informativo do Ministério da Previdência traz respostas sobre revisão de CTC, reversão de aposentado, habilitação tardia na pensão e média no mês de troca de regime.
21 de novembro de 2026 · 3 min de leitura

O Ministério da Previdência Social publicou em 19 de novembro de 2026 a edição de novembro do Informativo Gescon. Ele reúne respostas a consultas feitas pelos regimes próprios de previdência (RPPS) de estados e municípios. As consultas desta edição tratam de certidão de tempo de contribuição (CTC), pensão por morte e cálculo da média. São temas que aparecem com frequência na advocacia para servidores e na contagem recíproca com o INSS.
CTC: hora extra não vira segundo cargo
Em consulta de Palmital (PR), o Ministério disse que a jornada suplementar feita no próprio cargo efetivo, tratada como serviço extraordinário, não equivale a um segundo cargo. Ela também não cria novo vínculo com o RPPS, mesmo que tenha havido contribuição sobre esses valores. Por isso, não se emite uma CTC separada para um período que já está em certidão anterior usada para benefício em outro regime. A certidão pode ser revisada, mas para corrigir as bases de cálculo é preciso provar que a contribuição em cada competência foi legítima. O efeito no benefício depende da regra de cálculo: na integralidade, parcelas temporárias ficam fora.
Servidor que volta à atividade e nova CTC
Na consulta de Conchal (SP), a orientação foi a seguinte:
- a CTC serve para a contagem recíproca entre regimes diferentes, e não entre órgãos do mesmo ente e do mesmo RPPS;
- quando o aposentado por incapacidade permanente volta à atividade, pode sair uma nova CTC, desde que a anterior não tenha sido usada em outro regime;
- o período em que ele ficou aposentado não entra na certidão, porque seria tempo fictício, proibido pelo art. 40, § 10, da Constituição;
- a contribuição sobre a parte dos proventos acima do teto do RGPS é solidária e não dá direito a contar esse período.
Pensão por morte: primeira habilitação e habilitação posterior
Em consulta do Estado de Roraima, o Ministério separou duas situações. Na concessão inicial, a lei local manda pagar desde o óbito, ressalvada a prescrição. Quando já existe dependente recebendo e outro se habilita depois, o efeito começa na habilitação, para evitar pagamento em dobro, em linha com o entendimento do STJ sobre o art. 76 da Lei 8.213/1991. Essa limitação não vale para a primeira habilitação, mesmo que feita com atraso. O texto também lembra que as regras do RGPS não se aplicam automaticamente ao RPPS e que o ente deve avaliar se atualiza sua lei com base no art. 74 da Lei 8.213/1991.
Média no mês em que o segurado muda de regime
Outra consulta de Roraima tratou do mês em que o segurado sai do RGPS e entra no RPPS. A resposta foi que, nessa competência, as bases efetivamente recolhidas em cada regime se somam no cálculo da média. O que vale é a contribuição de fato paga, e continua proibido usar duas vezes as bases do mesmo período na contagem recíproca.
O que muda para o advogado
As respostas do Gescon não são lei, mas mostram como o Ministério orienta os regimes próprios e costumam ser seguidas na via administrativa. Na prática:
- antes de pedir revisão de CTC, reúna a prova da contribuição de cada competência;
- em caso de reversão, não conte com o período de aposentadoria na nova certidão;
- na pensão do RPPS, verifique se o cliente é o primeiro dependente a se habilitar, porque isso define a data de início;
- no mês de transição entre regimes, confira se as duas bases foram somadas na média.
Fonte: Internet


