Perdão das dívidas de INSS do MEI começa em 2027, mas a contagem do tempo fica com o INSS

A LC 238/2026 cancela a parte previdenciária do DAS-MEI vencida até 13/10/2026, mas não garante que esses meses contem para aposentadoria ou outros benefícios.

Excelência PrevidenciáriaRedação Excelência
15 de novembro de 2026 · 3 min de leitura

A partir de 1º de janeiro de 2027, a Receita Federal vai cancelar de forma automática as dívidas de contribuição previdenciária dos microempreendedores individuais. A medida está na Lei Complementar nº 238/2026 e alcança a parte do INSS cobrada dentro do DAS-MEI com vencimento até 13 de outubro de 2026, o que em regra corresponde às competências até agosto de 2026. O governo estima cerca de 3,6 milhões de beneficiados e R$ 12,6 bilhões em débitos cancelados. Para o advogado previdenciarista, o ponto central é outro: o perdão da dívida não garante que esses meses entrem na contagem do tempo de contribuição.

O que é cancelado e o que continua devido

  • O perdão cobre o valor original da contribuição ao INSS, com juros e multas.
  • ICMS e ISS que vêm no mesmo DAS continuam sendo cobrados.
  • Não é preciso fazer pedido, mesmo que o débito esteja parcelado, em cobrança ou inscrito em Dívida Ativa da União.
  • Parcelamento só de contribuição previdenciária será encerrado automaticamente. Parcelamento misto, com ICMS ou ISS, será recalculado pela Receita para retirar a parte perdoada.
  • Quem já pagou não recebe nada de volta. Não há previsão de devolução.
  • Até 31 de dezembro de 2026, dívidas e parcelamentos seguem valendo e aparecendo nos sistemas.

Condições para não perder o benefício

O MEI que continuar na categoria precisa pagar em dia o DAS de janeiro a junho de 2027. Se atrasar, o perdão cai e a cobrança volta. Essa exigência não se aplica a quem já deu baixa ou saiu do regime de MEI.

Quem discute esses débitos na Justiça precisa desistir da ação e apresentar requerimento para obter o cancelamento. A declaração anual DASN-Simei continua obrigatória, inclusive a de anos anteriores.

O efeito previdenciário ainda está em aberto

A Receita informou que vai mandar ao INSS a lista dos débitos cancelados, e o instituto poderá analisar se os meses correspondentes serão computados como tempo de contribuição. A informação oficial deixa claro que o perdão, sozinho, não significa reconhecimento automático desses períodos para aposentadoria ou outros benefícios. Até agora não foram divulgados os critérios dessa análise, o prazo para fazê-la, se o segurado terá de pedir algo ao INSS, nem o efeito sobre a carência.

O que muda para o advogado

Na prática, o cliente MEI vai chegar achando que ficou tudo regularizado. Não ficou, pelo menos do ponto de vista previdenciário. Alguns cuidados úteis:

  • Não conte as competências perdoadas como tempo de contribuição ou carência em planejamento e simulação até o INSS definir como vai tratá-las.
  • Levante no e-CAC e no Regularize quais competências estavam em aberto, para saber exatamente quais meses dependem dessa análise.
  • Avise o cliente que ainda está ativo como MEI sobre a obrigação de pagar o DAS em dia de janeiro a junho de 2027, sob pena de perder o perdão.
  • Se houver ação judicial discutindo esses débitos, avalie com o cliente se vale desistir para entrar no cancelamento.
  • Acompanhe os atos do INSS sobre o assunto, porque deles vai depender se os meses perdoados valem para aposentadoria, auxílio por incapacidade e salário-maternidade.

Também vale alertar o cliente sobre golpes: o benefício não exige taxa, intermediário nem pedido por link enviado por terceiros.

Fonte: Internet

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