STF vai decidir no Tema 1.497 como se calcula a aposentadoria da pessoa com deficiência

O Supremo Tribunal Federal reconheceu, por unanimidade, a repercussão geral no Tema 1.497, que vai definir como se calcula o salário de benefício da aposentadoria da pessoa com deficiência depois da Reforma da Previdência. O caso é o RE 1.597.638, que chegou ao STF depois que o INSS recorreu de uma decisão favorável ao segurado. A análise da repercussão geral terminou em 11 de novembro de 2026. O mérito ainda não foi julgado.

O ponto em discussão

O artigo 22 da EC 103/2019 manda conceder a aposentadoria da pessoa com deficiência pelas regras da LC 142/2013, inclusive quanto ao cálculo. A LC 142/2013, por sua vez, remete ao artigo 29 da Lei 8.213/1991. Já o artigo 26 da mesma emenda criou a regra geral da média com 100% dos salários de contribuição.

A dúvida é saber se essa remissão preserva o critério antigo, com a média dos 80% maiores salários, ou se a regra geral de 100% da Reforma também alcança esse grupo.

Diferença entre as duas contas

• 80% maiores salários: as 20% menores contribuições saem antes de fazer a média.
• 100% dos salários: todas as contribuições entram na conta.

Tirar as menores contribuições tende a elevar a média, e incluí-las pode reduzi-la. O resultado, porém, depende do histórico de cada segurado. Também vale lembrar que se trata da média, não do valor final do benefício.

O que já existe em outros tribunais

Na TNU, a mesma questão está no Tema 389, que aparece como em julgamento e sem tese firmada. Em 2025, a Turma Regional de Uniformização dos juizados da 4ª Região entendeu que a Reforma não alterou o cálculo da LC 142/2013 e aplicou a média dos 80% maiores salários. Esse entendimento regional, porém, não resolve a controvérsia no país inteiro.

O que muda para o advogado

O reconhecimento da repercussão geral não dá aumento automático e não obriga o INSS a recalcular nada agora. O efeito prático só vem com o julgamento do mérito e a aplicação da tese a cada caso. Mesmo assim, já há providências úteis:

• Simule as duas contas: nos clientes com aposentadoria PcD concedida após a Reforma, compare a média com 80% e com 100% para saber quem pode ganhar com a tese.
• Defenda a tese nos processos em curso: em ações sobre aposentadoria PcD, sustente o cálculo pela LC 142/2013 e mencione o Tema 1.497.
• Acompanhe o STF e a TNU: a página oficial do tema vai mostrar eventual suspensão de processos e o andamento do julgamento.
• Converse com o cliente: explique que a questão segue em aberto e que não há garantia de resultado.