TRF4: INSS não pode ser obrigado a calcular os atrasados na execução invertida

A 5ª Turma do TRF4 decidiu que a execução invertida é opção do INSS, não dever, e que cabe ao segurado apresentar os cálculos dos valores atrasados.

Excelência PrevidenciáriaRedação Excelência
19 de novembro de 2026 · 3 min de leitura

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, que o INSS não pode ser obrigado pelo juiz a apresentar os cálculos dos valores atrasados devidos ao segurado que vence a ação. Para o colegiado, a chamada execução invertida é uma faculdade da autarquia, e não um dever. No caso julgado, o próprio autor terá de apresentar a conta do que entende devido.

O caso julgado

O processo envolvia um segurado do Rio Grande do Sul, de 58 anos, que obteve na sentença o direito à aposentadoria por tempo de contribuição. O reconhecimento se apoiou em períodos de trabalho rural e em atividades com exposição a agentes nocivos.

O INSS recorreu contra vários pontos: questionou a prova do trabalho rural, o enquadramento dos períodos especiais, a multa pelo atraso na implantação e a ordem para que a própria autarquia fizesse os cálculos. O recurso foi parcialmente aceito.

  • O direito à aposentadoria foi mantido, com implantação em até 30 dias.
  • A multa diária por atraso na implantação caiu de R$ 200,00 para R$ 100,00.
  • A obrigação de o INSS apresentar os cálculos foi afastada.

O que é a execução invertida

No caminho tradicional do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, quem dá o primeiro passo é o credor: ele apresenta o demonstrativo do valor que entende devido, como prevê o artigo 534 do CPC. Na execução invertida, a ordem se inverte e o órgão público condenado calcula e apresenta o valor que vai pagar.

A prática é comum na Justiça Federal e costuma agilizar o pagamento. Mas, segundo a relatora, juíza federal convocada Carla Fernanda Fritsch Martins, ela nasce da cooperação entre as partes. O INSS pode adotá-la por vontade própria, inclusive porque, se o credor concordar com a conta, a autarquia pode evitar condenação em honorários na fase de cumprimento. O que não cabe, para a Turma, é impor essa tarefa por ordem judicial, já que a lei não cria esse dever.

Por que a decisão importa

Muitos escritórios contam com a execução invertida como rotina e só fazem a conferência da conta apresentada pelo INSS. Se o entendimento da 5ª Turma se espalhar, o advogado pode ser chamado a iniciar o cumprimento de sentença com cálculo próprio, o que exige estrutura, tempo e domínio das regras de correção e juros.

Vale lembrar que a decisão é de uma turma do TRF4 e não tem efeito vinculante. Outros colegiados e juízos podem continuar adotando a execução invertida como prática, sobretudo quando o próprio INSS se dispõe a fazê-la.

O que muda para o advogado

  • Não conte com a execução invertida como garantida na 4ª Região. Tenha um plano para apresentar a conta se o juízo ou o INSS recusarem.
  • Organize desde a fase de conhecimento os dados de que vai precisar: DIB, DIP, RMI estimada, competências e índices de correção.
  • Ao apresentar o cálculo, siga o artigo 534 do CPC, com demonstrativo discriminado e atualizado, para evitar impugnação por falta de clareza.
  • Se o INSS se oferecer para calcular, avalie a conta com cuidado antes de concordar, porque a concordância pode afetar os honorários da fase de cumprimento.
  • Ao pedir a implantação, acompanhe o prazo fixado e a multa, que pode ser reduzida em recurso, como aconteceu neste caso.

Fonte: Internet

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