PL 5891/2026 quer que juiz mande o INSS pagar pensão a órfãos do feminicídio em 30 dias

Projeto na Câmara permite que polícia, MP e Defensoria peçam a pensão especial dos órfãos do feminicídio e dá ao INSS 30 dias para pagar após ordem judicial.

Excelência PrevidenciáriaRedação Excelência
19 de novembro de 2026 · 3 min de leitura

Foi apresentado na Câmara dos Deputados, em 17 de novembro de 2026, o PL 5891/2026, que muda a forma de pedir a pensão especial dos filhos e dependentes de vítimas de feminicídio. O texto, da deputada Erika Hilton, permite que a polícia, o Ministério Público e a Defensoria Pública façam o pedido e obriga o juiz a determinar a concessão quando os requisitos estiverem presentes, com prazo de 30 dias para o INSS começar a pagar. O projeto ainda não vale: aguarda distribuição às comissões e depende de aprovação na Câmara, no Senado e de sanção.

O que o projeto propõe

A proposta acrescenta três parágrafos ao artigo 1º da Lei 14.717/2023, que criou a pensão especial.

  • Polícia: a autoridade policial poderá requerer o benefício quando houver indícios de feminicídio e filhos ou dependentes com possível direito.
  • Juiz: ao receber a denúncia ou ao condenar o réu, deverá determinar a concessão, de ofício ou a pedido, se os requisitos estiverem preenchidos. O INSS terá 30 dias, contados da comunicação judicial, para iniciar o pagamento.
  • MP e Defensoria: poderão pedir o benefício em favor das crianças e adolescentes. Conselho Tutelar e serviços de acolhimento poderão encaminhar os casos a esses órgãos.

O texto não fixa prazo para o INSS analisar os pedidos feitos diretamente pela polícia, pelo MP ou pela Defensoria. O prazo de 30 dias vale só para a ordem judicial.

O que continua igual

O projeto não mexe no valor, no limite de renda, na idade, no Decreto 12.636/2025, na data de início do pagamento nem na exigência de inscrição no CadÚnico. Hoje, as regras são estas:

  • Beneficiários: filhos e dependentes menores de 18 anos na data da morte. O decreto inclui enteados, crianças e adolescentes sob guarda ou tutela e filhos e dependentes de mulheres trans, quando o crime for feminicídio.
  • Renda familiar por pessoa de até um quarto do salário mínimo, R$ 405,25 em 2026.
  • Valor total de um salário mínimo, R$ 1.621 em 2026, dividido em partes iguais entre os habilitados.
  • Sem 13º e sem acumulação com benefícios do INSS, de outros regimes ou do sistema dos militares, com direito de optar pelo mais vantajoso.
  • Pagamento a partir da data do requerimento, e não da data do crime.

Como se pede hoje

O pedido é feito pelo representante legal pelo Meu INSS ou pelo telefone 135. Em acolhimento institucional, o dirigente da instituição pode representar a criança. O autor, coautor ou partícipe do crime não pode ser representante. Não é preciso esperar a condenação: auto de prisão em flagrante, portaria ou relatório de inquérito, denúncia ou decisão judicial servem como prova.

O que muda para o advogado

Enquanto o projeto tramita, nada muda na rotina. O ponto mais importante é a data de início: como o pagamento só conta a partir do requerimento, cada mês de demora é um mês perdido para a família. Ao atender parentes de vítima, faça o pedido logo, com o primeiro documento policial disponível, CadÚnico atualizado e prova da guarda ou tutela de quem cuida das crianças. Se o PL for aprovado, abre-se um caminho a mais: pedir ao juízo criminal, já na denúncia, a ordem de concessão com prazo de 30 dias.

Fonte: Internet

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