STJ ouve sociedade no Tema 1.321 sobre prescrição em ações de pessoas com deficiência

Audiência pública de 19/11 discutiu se prazos de prescrição e decadência correm contra pessoa com deficiência mental ou intelectual após o Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Excelência PrevidenciáriaRedação Excelência
21 de novembro de 2026 · 3 min de leitura

O Superior Tribunal de Justiça realizou nesta quinta-feira, 19 de novembro, audiência pública sobre o Tema Repetitivo 1.321. O tema discute se a prescrição e a decadência correm nas ações que envolvem pessoas com deficiência mental ou intelectual depois que entrou em vigor o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015). O relator é o ministro Raul Araújo, e as falas vão servir de base para o julgamento na Corte Especial. O processo de referência é o REsp 2.259.466.

De onde vem a discussão

Com o Estatuto, a pessoa que não tem discernimento para os atos da vida civil por causa de enfermidade ou deficiência deixou de ser classificada como absolutamente incapaz. Isso mexe diretamente com a regra do Código Civil de que a prescrição não corre contra os absolutamente incapazes. A Lei 8.213/1991 também ressalva os incapazes, na forma do Código Civil, ao tratar da prescrição das parcelas previdenciárias.

A pergunta que o STJ vai responder é se, depois de 2015, essas pessoas perderam a proteção contra o decurso dos prazos, ou se ela continua de outra forma. A decisão pode alcançar demandas previdenciárias, assistenciais e patrimoniais.

Como foi a audiência

  • Nove expositores habilitados, com 10 minutos cada.
  • Participaram o Conselho Federal da OAB, o Ministério Público Federal, entidades de defesa das pessoas com deficiência e de autistas e institutos de direito previdenciário.
  • O relator organizou o debate em cinco eixos temáticos e fixou uma ordem que alterna posições jurídicas diferentes.
  • Os expositores foram orientados a trazer elementos novos, perspectivas específicas e dados.

Ainda não há data marcada para o julgamento do mérito.

Outra audiência na próxima semana

No dia 25 de novembro, às 10h, a Primeira Seção do STJ faz nova audiência pública, agora sobre o Tema 1.418. A discussão é se créditos de ações previdenciárias inscritos em precatório podem ser cedidos a terceiros, se essa cessão é válida e se o juiz pode controlá-la, inclusive de ofício, considerando a natureza alimentar desses valores.

O que muda para o advogado

Enquanto o Tema 1.321 não for julgado, o ponto continua em aberto. Na prática:

  • Revise a carteira de clientes com deficiência mental ou intelectual, inclusive em BPC, pensão por morte de filho inválido e aposentadoria por incapacidade, e identifique onde o pedido de atrasados depende de afastar a prescrição.
  • Nas petições, sustente expressamente a não fluência do prazo e peça a análise à luz do tema, para não perder a tese se ela for acolhida.
  • Junte prova da falta de discernimento e da data de início da condição, porque esse dado tende a ser decisivo qualquer que seja a tese fixada.
  • Acompanhe o andamento do tema e verifique se haverá ordem de suspensão de processos.
  • Quem trabalha com cessão de precatórios previdenciários deve acompanhar também o Tema 1.418, que pode mudar a forma de negociar esses créditos.

Fonte: Internet

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