Consif leva ao STF tese do TST sobre prescrição em ações de previdência complementar

Na ADPF 1.371, a Consif contesta as regras de transição do Tema 20 do TST sobre prazo para ações de indenização por contribuição que faltou à previdência privada.

Excelência PrevidenciáriaRedação Excelência
22 de novembro de 2026 · 3 min de leitura

A Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) entrou no Supremo Tribunal Federal com a ADPF 1.371. A ação contesta o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho sobre o prazo de prescrição das ações de indenização ligadas a contribuições que deixaram de ser feitas para entidades de previdência complementar. O relator é o ministro Dias Toffoli.

Que ações estão em jogo

São processos de trabalhadores que dizem receber uma complementação de aposentadoria menor do que deveriam. O motivo seria a falta de contribuição ao plano sobre parcelas do salário que o empregador não pagou durante o contrato. Depois, essas parcelas foram reconhecidas, mas o reflexo na previdência privada ficou de fora, e o pedido é de indenização por essa perda.

O que o TST decidiu no Tema 20

No Tema Repetitivo 20, o TST fixou que esses pedidos seguem a prescrição trabalhista:

  • cinco anos durante o contrato de trabalho;
  • respeitado o limite de dois anos depois do fim do contrato.

O tribunal também modulou os efeitos da decisão e criou regras próprias para situações anteriores ao julgamento. É justamente essa transição que a Consif ataca no Supremo.

O argumento da Consif

Para a confederação, as regras de transição permitem ações sobre contratos encerrados há muitos anos, mesmo quando o pedido já estaria prescrito. Isso, segundo ela, desrespeita os prazos que a Constituição fixa para as reclamações trabalhistas e afeta a segurança jurídica.

A entidade apresentou números para mostrar o tamanho do problema:

  • 1.415 ações sobre o tema foram ajuizadas contra o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal entre fevereiro e junho deste ano;
  • a estimativa é de cerca de 10,9 mil novas ações no primeiro ano de aplicação da tese.

O que muda para o advogado

Quem atua com previdência complementar, ou recebe clientes aposentados de bancos e estatais com plano fechado, precisa acompanhar a ADPF 1.371 de perto. A modulação do Tema 20 é o que hoje abre espaço para discutir contratos antigos, e é exatamente esse ponto que pode cair no STF.

Na prática, vale:

  • revisar a carteira e identificar casos que dependem das regras de transição do TST, separando dos que já se encaixam nos prazos de cinco e dois anos;
  • avaliar com o cliente o risco de uma mudança de entendimento antes de ajuizar ação sobre contrato encerrado há muito tempo;
  • não deixar para depois os casos que ainda estão dentro do prazo trabalhista comum, já que eles não dependem do resultado da ADPF;
  • monitorar o andamento no gabinete do ministro Dias Toffoli, porque qualquer decisão pode alterar a estratégia dos processos em curso.

Enquanto o Supremo não se manifesta, o cenário é de incerteza para as ações baseadas na transição, e a escolha de quando e como ajuizar passa a pesar mais.

Fonte: Conjur

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