Consif leva ao STF tese do TST sobre prescrição em ações de previdência complementar
Na ADPF 1.371, a Consif contesta as regras de transição do Tema 20 do TST sobre prazo para ações de indenização por contribuição que faltou à previdência privada.
22 de novembro de 2026 · 3 min de leitura

A Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) entrou no Supremo Tribunal Federal com a ADPF 1.371. A ação contesta o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho sobre o prazo de prescrição das ações de indenização ligadas a contribuições que deixaram de ser feitas para entidades de previdência complementar. O relator é o ministro Dias Toffoli.
Que ações estão em jogo
São processos de trabalhadores que dizem receber uma complementação de aposentadoria menor do que deveriam. O motivo seria a falta de contribuição ao plano sobre parcelas do salário que o empregador não pagou durante o contrato. Depois, essas parcelas foram reconhecidas, mas o reflexo na previdência privada ficou de fora, e o pedido é de indenização por essa perda.
O que o TST decidiu no Tema 20
No Tema Repetitivo 20, o TST fixou que esses pedidos seguem a prescrição trabalhista:
- cinco anos durante o contrato de trabalho;
- respeitado o limite de dois anos depois do fim do contrato.
O tribunal também modulou os efeitos da decisão e criou regras próprias para situações anteriores ao julgamento. É justamente essa transição que a Consif ataca no Supremo.
O argumento da Consif
Para a confederação, as regras de transição permitem ações sobre contratos encerrados há muitos anos, mesmo quando o pedido já estaria prescrito. Isso, segundo ela, desrespeita os prazos que a Constituição fixa para as reclamações trabalhistas e afeta a segurança jurídica.
A entidade apresentou números para mostrar o tamanho do problema:
- 1.415 ações sobre o tema foram ajuizadas contra o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal entre fevereiro e junho deste ano;
- a estimativa é de cerca de 10,9 mil novas ações no primeiro ano de aplicação da tese.
O que muda para o advogado
Quem atua com previdência complementar, ou recebe clientes aposentados de bancos e estatais com plano fechado, precisa acompanhar a ADPF 1.371 de perto. A modulação do Tema 20 é o que hoje abre espaço para discutir contratos antigos, e é exatamente esse ponto que pode cair no STF.
Na prática, vale:
- revisar a carteira e identificar casos que dependem das regras de transição do TST, separando dos que já se encaixam nos prazos de cinco e dois anos;
- avaliar com o cliente o risco de uma mudança de entendimento antes de ajuizar ação sobre contrato encerrado há muito tempo;
- não deixar para depois os casos que ainda estão dentro do prazo trabalhista comum, já que eles não dependem do resultado da ADPF;
- monitorar o andamento no gabinete do ministro Dias Toffoli, porque qualquer decisão pode alterar a estratégia dos processos em curso.
Enquanto o Supremo não se manifesta, o cenário é de incerteza para as ações baseadas na transição, e a escolha de quando e como ajuizar passa a pesar mais.
Fonte: Conjur


