STJ ouve sociedade em 25 de novembro sobre venda de precatório previdenciário no Tema 1.418
A Primeira Seção do STJ faz audiência pública na quarta, 25, para discutir se o segurado pode ceder precatório de ação previdenciária e se o juiz pode rever o negócio de ofício.
22 de novembro de 2026 · 3 min de leitura

A Primeira Seção do STJ realiza na quarta-feira, 25 de novembro, às 10h, audiência pública do Tema 1.418 dos recursos repetitivos. O debate é se o crédito reconhecido em ação previdenciária e já inscrito em precatório pode ser cedido a terceiros e se o juiz pode controlar de ofício a regularidade dessa operação. Entidades da advocacia previdenciária vão falar como amici curiae, e o resultado vai orientar processos semelhantes em todo o país.
O que está em jogo
O tema foi afetado em março de 2026 e tem duas questões. A primeira é saber se o segurado pode vender o precatório obtido na ação. De um lado está o art. 114 da Lei 8.213/1991, que declara nula a cessão do benefício. De outro está o art. 100, parágrafo 13, da Constituição, que permite ceder precatórios sem concordância do devedor. A segunda questão é se o juiz pode, sem pedido das partes, examinar a validade da cessão, com base no parágrafo único do art. 168 do Código Civil.
O objeto é o valor dos atrasados já reconhecido em juízo, e não a renda mensal da aposentadoria ou da pensão. O ponto sensível é a natureza alimentar desse crédito, que exige equilibrar a liberdade do titular para negociar com a proteção contra negócios desvantajosos.
Tribunais divergem
- O TRF4, no IRDR 34, proibiu a cessão com base no art. 114 da Lei 8.213/1991.
- O TRF3 tem entendimento oposto e admite a operação.
- A 1ª Turma do STJ, no REsp 1.896.515/RS, de 2023, admitiu a cessão, mas ressalvou o controle de ofício das nulidades previstas nos arts. 166 e 167 do Código Civil, citando a proteção de pessoas vulneráveis em necessidade urgente.
Deságio e a nova regra do CNJ
Uma nota técnica do Centro Nacional de Inteligência da Justiça Federal, sobre cessões comunicadas ao TRF3 em 2025, apontou deságio médio de 31,32%, com casos acima de 90%. O centro local de São Paulo sugeriu presumir regular a cessão com deságio de até 30% e permitir recusar a homologação acima de 70%.
Em paralelo, o CNJ aprovou em 10 de novembro a Resolução 705/2026, publicada em 17 de novembro. Ela inclui de forma expressa os precatórios de origem previdenciária, ressalvadas as restrições aplicáveis, cria uma central nacional para registrar as cessões e prevê que o tabelião confira se o credor pessoa física entendeu a operação. A decisão do STJ vai dizer se esse modelo vale por inteiro para o crédito previdenciário.
O que muda para o advogado
Enquanto o tema não é julgado, a questão segue aberta e o entendimento varia conforme o tribunal. Na prática:
- Oriente o cliente que recebe proposta de compra do precatório sobre o risco de a cessão ser questionada, sobretudo na 4ª Região.
- Compare o deságio oferecido com o prazo real de pagamento e registre por escrito que o cliente entendeu as condições.
- Confira se contratos de honorários e cessões em andamento atendem às exigências da Resolução 705/2026.
- Acompanhe a audiência e a tese que sair do STJ, porque ela vai definir se o juiz pode barrar ou rever a operação mesmo sem pedido das partes.
Fonte: Internet


