CRPS: contribuição de MEI no mês do parto não impede salário-maternidade
O CRPS concedeu salário-maternidade desde a DER a uma MEI que recolheu no mês do parto, entendendo que a contribuição sozinha não prova que ela seguiu trabalhando.
18 de novembro de 2026 · 2 min de leitura

O Conselho de Recursos da Previdência Social deu provimento ao recurso de uma segurada MEI e garantiu o salário-maternidade que o INSS havia negado. O ponto central foi o recolhimento feito no mesmo mês do parto. Para o colegiado, essa contribuição, isoladamente, não serve como prova de que a mãe continuou exercendo a atividade.
O caso
A segurada era contribuinte individual na modalidade MEI. O parto aconteceu em 13 de junho de 2026. O CNIS mostrava recolhimentos de dezembro de 2020 a junho de 2026, incluindo o mês do nascimento. O recurso foi considerado dentro do prazo por ter sido protocolado em até 30 dias da decisão do INSS, como prevê o art. 77 do Regimento Interno do CRPS.
Os fundamentos
O art. 71-C da Lei 8.213/1991 condiciona o salário-maternidade ao afastamento do trabalho ou da atividade. A preocupação do INSS, em termos gerais, é que recolhimentos como contribuinte individual durante o benefício podem indicar retorno ao trabalho.
O voto, porém, lembrou a Portaria DIRBEN/INSS 133/2020, segundo a qual as contribuições feitas no mesmo período em que o benefício é pago devem ser lançadas na chamada Área Disponível para Acerto (ADA) MEI. Com esse acerto, a contribuição do mês do parto deixa de ser, por si só, indício de atividade.
A carência também não foi exigida, com base no que o STF decidiu na ADI 2.110, que afastou essa exigência para o salário-maternidade. A qualidade de segurada na data do parto, no entanto, continua precisando ser comprovada.
Desde quando paga
O CRPS fixou o pagamento a partir da DER. O motivo foi que os documentos usados para conceder o benefício já estavam no requerimento inicial, sem necessidade de prova nova trazida só no recurso.
O que muda para o advogado
- Indeferimento baseado apenas em recolhimento de MEI no mês do parto pode ser contestado com o art. 71-C e a Portaria DIRBEN 133/2020, apontando o mecanismo da ADA MEI.
- A decisão não elimina a exigência de afastamento. Se houver outros sinais de atividade, como emissão de notas ou movimentação do negócio, o cenário muda.
- Não discuta carência, mas comprove bem a qualidade de segurada na data do fato gerador.
- Instrua o requerimento administrativo com tudo desde o início. Foi isso que garantiu o pagamento desde a DER.
- É uma decisão de caso concreto, sem tese fixada, mas serve de precedente útil em recursos ao CRPS.
Fonte: Internet


