Portaria DIRBEN 1.363 muda o processo administrativo do INSS: falta à perícia encerra o pedido
A Portaria DIRBEN/INSS nº 1.363/2026 altera o Livro IV da Portaria 993/2022 e muda exigências, perícia, óbito do segurado, representação e o INSS Empresa.
18 de novembro de 2026 · 3 min de leitura

O INSS publicou no Diário Oficial de 16 de novembro de 2026 a Portaria DIRBEN/INSS nº 1.363, de 13 de novembro de 2026. Ela altera o Livro IV das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, aprovado pela Portaria DIRBEN/INSS nº 993/2022, que trata do processo administrativo previdenciário. As mudanças valem desde a publicação e já orientam o trabalho dos servidores na análise dos requerimentos.
Falta à perícia encerra o pedido sem análise de mérito
Nos benefícios por incapacidade e no auxílio-acidente, o art. 105, § 1º, IV, passa a exigir a conclusão da análise médico-pericial, seja para reconhecer, seja para negar a incapacidade. Se o segurado faltar à perícia agendada ou se não for atendida a Solicitação de Informações ao Médico Assistente (SIMA), o requerimento é encerrado sem análise de mérito.
Isso não é indeferimento. Em regra, o segurado terá de fazer novo pedido, com nova data de entrada, o que pode reduzir os atrasados.
Exigências: 30 dias e prazos do INSS suspensos
- Art. 105, § 3º: o pedido é encerrado por desistência 30 dias após a ciência da exigência, inclusive quando os documentos apresentados forem insuficientes. O prazo de 30 dias já vinha da IN PRES/INSS nº 212/2026 e agora entra no manual.
- Art. 110, § 4º: a falta de manifestação depois desse prazo também conta como desistência.
- Art. 75, § 3º: os prazos processuais do INSS ficam suspensos enquanto corre a exigência.
- Art. 105, II, d: o requerimento feito no balcão sem a assinatura do interessado também é encerrado sem análise de mérito.
Falecimento do segurado e representação
Pelo art. 35-A, § 5º, o INSS pode concluir a análise de mérito mesmo depois do óbito do requerente, sem depender de manifestação dos dependentes ou herdeiros, ressalvadas as exceções previstas. Se havia atendimento marcado antes do óbito, os dependentes ou herdeiros devem comparecer na data para manifestar interesse em seguir com o pedido.
O art. 37-A manda o servidor verificar se o representante tem poderes para atuar por todos os dependentes do requerimento ou só por parte deles. A análise segue apenas em relação a quem ele de fato representa. Se a representação não for comprovada, o pedido termina por desistência (art. 77, § 1º).
Documentos digitalizados e INSS Empresa
O documento digitalizado a partir do original passa a ser autenticado no sistema pelo servidor. Já o digitalizado a partir de cópia, autenticada ou simples, não recebe essa autenticação.
A nova redação do art. 112 detalha o acesso pelo INSS Empresa: empresas privadas e entes públicos podem consultar as decisões dos benefícios de seus empregados e servidores, com conta gov.br e certificado digital do CNPJ, sem os dados sigilosos. Aparecem espécie, datas de requerimento, concessão, início e cessação e a situação do benefício, para benefícios iniciados a partir de novembro de 2019.
O que muda para o advogado
- Oriente o cliente a não faltar à perícia e acompanhe a SIMA: a ausência derruba o pedido e custa a data de entrada.
- Controle com rigor o prazo de 30 dias de cada exigência e, se precisar, peça a prorrogação justificada antes de vencer.
- Em pensão e benefícios com vários dependentes, confira se a procuração ou o termo de representação cobre todos eles.
- Protocolo presencial só com a assinatura do segurado.
- Lembre o cliente de que a empresa agora consegue ver o andamento e a decisão do benefício pelo INSS Empresa.
Fonte: Internet


