CRPS reconhece ruído de 85,2 dB como especial e concede aposentadoria sem prova nova
Em embargos de declaração, o CRPS anulou acórdão omisso, reconheceu como especiais dois períodos com ruído acima de 85 dB e concedeu aposentadoria com base só no PPP do processo.
17 de novembro de 2026 · 3 min de leitura

O Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) reconheceu como especial o trabalho de um empregado de fábrica de móveis exposto a ruído pouco acima do limite de tolerância. Com isso, concedeu a ele aposentadoria por tempo de contribuição. A decisão saiu no julgamento de embargos de declaração e usou só os documentos que já estavam no requerimento inicial, sem prova nova.
Os períodos e os níveis de ruído
O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) trazia dois intervalos de trabalho na mesma empresa:
- de 22/09/2004 a 30/03/2009, com exposição a 85,20 dB(A);
- de 01/04/2009 a 26/05/2025, com exposição a 86,70 dB(A).
Segundo o voto, o PPP também indicava a técnica de medição, com referência a NEN, dosimetria e NR-15. O Conselho aplicou o Enunciado 13 do CRPS, que considera especial a exposição a ruído acima de 85 decibéis a partir de 19/11/2003, observadas as demais condições. Os dois períodos passavam do limite, ainda que por pouco no primeiro deles.
Embargos corrigiram a omissão
Um acórdão anterior tinha deixado de analisar um ponto do recurso. O segurado foi notificado em 19/04/2026 e apresentou embargos em 21/04/2026, dentro do prazo. O Conselho acolheu os embargos com efeito modificativo, anulou o acórdão anterior e julgou de novo o recurso ordinário, que tinha sido apresentado dentro de 30 dias da decisão do INSS. Essa possibilidade está no Regimento Interno do CRPS, para casos de omissão, contradição ou obscuridade.
Regra mais vantajosa e limite da conversão
O colegiado concluiu que os requisitos estavam cumpridos na DER e concedeu o benefício pela regra mais vantajosa, com base no Decreto 3.048/1999. A decisão faz uma ressalva: o reconhecimento do período como especial não autoriza converter todo ele em tempo comum. Por causa da Reforma da Previdência, a conversão vale só para o trabalho feito até 13/11/2019.
Outro ponto que chama atenção é que o voto deixa claro que não houve elemento novo. Toda a prova já estava no pedido original. Ainda cabe recurso especial às Câmaras de Julgamento, no prazo de 30 dias.
O que muda para o advogado
- Ruído só um pouco acima de 85 dB depois de 19/11/2003 já basta para o enquadramento. Não descarte o PPP por causa de uma diferença pequena.
- Confira se o PPP informa a técnica de medição. Esse dado pesou na análise do Conselho.
- Se o acórdão do CRPS deixou de enfrentar algum ponto do recurso, os embargos de declaração podem reverter o resultado. Fique de olho no prazo contado da ciência.
- Junte a prova completa já no requerimento. Assim fica mais fácil defender que não há elemento novo e que os efeitos financeiros devem retroagir à DER.
- Ao calcular, separe o tempo especial até 13/11/2019, que pode ser convertido, do período posterior, que não pode.
Fonte: Internet


