Tema 1.499: a controvérsia sobre a contribuição única chega ao STF

O STF reconheceu a repercussão geral no Tema 1.499 e vai decidir se o divisor mínimo vale para as aposentadorias concedidas entre a EC 103/2019 e a Lei 14.331/2022.

Sergio GeromesSergio Geromes
17 de novembro de 2026 · 2 min de leitura

O STF reconheceu a Repercussão Geral no Tema 1.499 e vai decidir sobre a "aplicação do divisor mínimo no cálculo do salário de benefício das aposentadorias concedidas entre a vigência da EC nº 103/2019 e a da Lei nº 14.331/2022".

O que o STJ já decidiu

O STJ já decidiu sobre isso, determinando o afastamento do divisor mínimo e garantindo a revisão de aposentadoria após a Reforma da Previdência.

No julgamento do REsp 2.193.427/RS, o colegiado afastou a aplicação do divisor mínimo previsto na Lei nº 9.876/1999 e determinou a revisão da renda mensal inicial, com pagamento das diferenças atrasadas pelo INSS.

O caso envolvia a possibilidade de utilização de uma única contribuição no período básico de cálculo, após o descarte das menores contribuições previsto no art. 26, § 6º, da EC 103/2019, situação conhecida como "milagre da contribuição única".

O ponto central da decisão

Entre 13/11/2019 e 05/05/2022, não deve ser aplicado divisor mínimo ao cálculo do salário de benefício.

Essa conclusão está alinhada ao Tema 353 da TNU, cuja tese estabelece que, nesse período, o cálculo pode ser realizado sem divisor mínimo, inclusive com período básico de cálculo composto por uma única contribuição.

Sergio Geromes
Sergio GeromesAdvogado previdenciarista e professor do Excelência Previdenciária

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