STJ: INSS não pode negar pedido apto sem deixar o segurado completar a prova

A Primeira Seção do STJ julgou embargos de declaração no Tema 1.124 dos recursos repetitivos (EDcl no REsp 1.913.152, relator ministro Paulo Sérgio Domingues) e deixou claro que o INSS não pode indeferir um requerimento apto sem antes dar ao segurado a oportunidade de esclarecer ou completar documentos e provas. A regra vale tanto para a análise feita por servidor quanto para a feita por sistemas automatizados. Os embargos foram acolhidos em parte, mas as teses fixadas em 2025 não mudaram.

Robôs podem, negativa automática não

O tribunal esclareceu que o repetitivo não proíbe o uso de ferramentas automatizadas para apontar falta de documento, necessidade de outras provas ou pedido inadequado. O que não muda são os deveres do INSS: se o requerimento tem instrução suficiente para ser analisado, mas precisa de complemento, a autarquia deve aceitar nova prova ou, quando for o caso, fazer justificação administrativa.

Situação diferente é o chamado indeferimento forçado, quando o segurado entrega só documentos básicos, sem o mínimo para indicar o direito. Nesse caso a negativa é regular, ainda que feita por sistema, e o caminho é um novo requerimento.

Prova nova continua passando pelo INSS

A Seção não aceitou distinguir fato novo de prova nova sobre fato já alegado. Nos dois casos, a prova deve ser levada primeiro ao INSS, no mesmo processo administrativo ou, se não for possível, em novo pedido. Seguem valendo as exceções do tema:

• documentos que o juiz considere apenas complementares a uma prova administrativa que já era suficiente;
• provas que só surgiram depois;
• provas que não havia como produzir antes.

Efeitos financeiros e requerimento prévio

Se a prova técnica produzida em juízo apenas confirmar fatos já demonstrados por documentos adequados apresentados ao INSS, e a autarquia não permitiu completar a instrução, os efeitos financeiros podem começar na DER, desde que os requisitos já estivessem cumpridos naquela data. Já a prova realmente nova apresentada só na ação, em regra, afasta o interesse de agir, salvo as exceções do tema.

O colegiado também reafirmou que demora excessiva do INSS ou entendimento notoriamente contrário ao pedido podem dispensar o requerimento prévio, nos termos do Tema 350 do STF. Havendo dúvida, cabe ao segurado provar essa situação. O pedido de modulação foi negado, e a orientação se aplica de imediato aos processos pendentes em que a data de início do benefício ainda está em discussão.

O que muda para o advogado

• Monte o requerimento administrativo completo desde o início. A diferença entre pedido apto e indeferimento forçado define se a negativa é irregular ou não.
• Se o INSS negou um pedido apto sem abrir prazo para complemento, registre isso. É o argumento para buscar efeitos financeiros desde a DER.
• Leve toda prova nova ao INSS antes de ajuizar, a menos que o caso se encaixe claramente em uma das exceções.
• Nos processos em curso, revise a discussão sobre a data de início do benefício, já que a orientação tem aplicação imediata.