TRF-1: sócia-gerente pode ser empregada da própria empresa e deixar pensão por morte

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região garantiu, por unanimidade, a pensão por morte ao marido de uma segurada que era ao mesmo tempo sócia-gerente e empregada da mesma empresa. O INSS defendia que essas duas condições não podem existir juntas e que, por isso, as contribuições recolhidas como empregada não serviam para comprovar a qualidade de segurada. O caso foi julgado na AC 0011316-05.2016.4.01.4100, com relatoria da juíza federal convocada Jaqueline Conesuque Gurgel do Amaral.

O caso

A segurada tinha vínculo de emprego anotado na carteira de trabalho de abril de 2013 a novembro de 2015. Ela morreu em novembro de 2015, mesmo mês em que o CNIS mostra a última remuneração. No pedido administrativo, o INSS exigiu que a categoria das contribuições fosse trocada para contribuinte individual. Na Justiça, a 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Rondônia concedeu o benefício, e o INSS recorreu.

Por que as duas condições podem coexistir

Para a relatora, ser sócia-gerente não impede, por si só, que a pessoa tenha vínculo de emprego com a mesma empresa. Basta que o vínculo esteja bem comprovado. A partir daí, a turma concluiu que:

• as contribuições feitas como empregada são válidas, e não é preciso trocar a categoria para contribuinte individual;
• a segurada ainda tinha qualidade de segurada na data da morte, já que o CNIS registra remuneração até aquele mês;
• a dependência econômica do cônjuge é presumida pela legislação previdenciária.

As provas que pesaram

A decisão se apoiou em um conjunto de documentos:

• anotação do vínculo na carteira de trabalho;
• registros do CNIS;
• documentos da Sefip;
• guias de recolhimento previdenciário;
• certidão de casamento com averbação do óbito, que comprovou a condição de cônjuge.

O que muda para o advogado

• Quando o INSS negar um benefício só porque o segurado era sócio da empresa que o empregava, conteste. O TRF-1 entendeu que essa condição, sozinha, não anula o vínculo de emprego.
• Não aceite sem análise o pedido de troca de categoria para contribuinte individual. Antes, veja se o vínculo de emprego pode ser comprovado, porque a troca pode mudar a forma de cálculo e criar problemas nos recolhimentos.
• Reúna documentos que se confirmem entre si: carteira de trabalho, CNIS, Sefip e guias. Foi esse conjunto que convenceu a turma de que o vínculo era real.
• Em pensão por morte, compare a data da última remuneração no CNIS com a data do óbito para mostrar a qualidade de segurado. Para o cônjuge, lembre que a dependência é presumida.
• O mesmo raciocínio pode ajudar em outros benefícios de sócios que também são empregados da empresa, como aposentadoria e benefício por incapacidade.

O precedente é útil para pequenas empresas familiares, em que é comum o sócio que administra também trabalhar como empregado com carteira assinada.