TRF-3 conta trabalho rural feito antes dos 12 anos e mantém aposentadoria de segurado

A 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região manteve a aposentadoria por tempo de contribuição de um segurado que começou a trabalhar no campo aos 10 anos, na propriedade do pai, e que depois exerceu atividades especiais em empresas metalúrgicas. O benefício é pago desde a data do requerimento administrativo, feito em 2021. A decisão foi tomada na Apelação Cível 5011109-10.2022.4.03.6183, com relatoria do desembargador federal Mauricio Kato.

O recurso do INSS

A aposentadoria tinha sido concedida pela 1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo. O INSS recorreu com três argumentos:

• o trabalho rural feito antes dos 12 anos de idade não poderia ser contado;
• não seria possível enquadrar a atividade como especial apenas pela categoria profissional;
• o segurado não teria ficado exposto a condições nocivas nas metalúrgicas.

A turma rejeitou os três pontos.

Trabalho rural antes dos 12 anos

O relator decidiu que o tempo de trabalho no campo deve ser contado inteiro, inclusive antes dos 12 anos. Pesaram dois motivos: o trabalho era feito em regime de economia familiar e era essencial para o sustento da família. Nessas condições, a pouca idade do trabalhador não impediu que o período entrasse no cálculo.

Atividades especiais nas metalúrgicas

O tribunal separou as funções em dois grupos:

• Ajudante geral e retificador: foram consideradas insalubres com base nos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979. Assim, o enquadramento por categoria profissional que o INSS contestava foi aceito.
• Operador de indústria, operador de ponte rolante e operador de máquina descascadeira: o reconhecimento veio da prova de que o segurado tinha contato com agentes nocivos à saúde nessas funções.

Com esses períodos somados ao tempo rural, o segurado completou o tempo necessário para a aposentadoria.

O que muda para o advogado

• Não descarte o trabalho rural feito antes dos 12 anos. A decisão confirma que ele pode ser contado quando houver regime de economia familiar e o trabalho for importante para o sustento da família. Reúna provas desses dois pontos desde o começo.
• Peça a contagem desse período já no requerimento administrativo. Se o INSS negar, a decisão do TRF-3 serve de fundamento na ação judicial.
• Antes de pedir laudo, confira se a função do cliente aparece nos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979. O tribunal aceitou o enquadramento por categoria, apesar da resistência do INSS.
• Quando a função não estiver nos decretos, a prova de contato com agentes nocivos continua sendo indispensável. Organize a documentação de cada vínculo separadamente.
• Em clientes com trabalho no campo na infância e passagem pela indústria, juntar os dois períodos pode ser o que completa o tempo para a aposentadoria.

O precedente ajuda principalmente segurados de origem rural cujo tempo de infância costuma ser ignorado no pedido feito ao INSS.