STJ decide no Tema 1157 se INSS pode cancelar sozinho benefício concedido pela Justiça

O Superior Tribunal de Justiça julga em 11 de novembro de 2026 o Tema 1157, que discute se o INSS pode cancelar por via administrativa, depois de nova perícia médica, um benefício por incapacidade concedido por decisão judicial transitada em julgado. Na prática, a questão é se a autarquia precisa ou não entrar com ação revisional para encerrar um benefício que nasceu de sentença definitiva.

O conflito de normas

De um lado, a legislação previdenciária autoriza o INSS a revisar benefícios por incapacidade, o que inclui chamar o segurado para nova perícia. De outro, o Código de Processo Civil protege a coisa julgada. O artigo 505 do CPC é apontado como base para a ideia de que só outra autoridade judicial pode rever o que foi decidido pelo Judiciário.

A tese contrária ao cancelamento administrativo

Entidade de direito previdenciário que atua no processo como amicus curiae reconhece o poder de revisão do INSS, mas sustenta que, quando o benefício vem de decisão definitiva, prevalece a coisa julgada. Os fundamentos são:

• paralelismo das formas: o que foi concedido por decisão judicial deve ser revisto também pela via judicial;
• segurança jurídica: permitir o cancelamento pela própria administração enfraqueceria a estabilidade das decisões judiciais;
• precedentes do próprio STJ que apontariam nessa direção.

A proposta é que qualquer revisão desses benefícios ocorra em novo processo judicial, seguindo as regras do processo civil.

Efeito além da previdência

O julgamento interessa também a outras áreas. Se o STJ admitir que um órgão público reveja sozinho o que o Judiciário já decidiu, o mesmo raciocínio pode ser levado a matérias tributárias e administrativas reconhecidas por sentença. O que está em jogo, no fundo, é o alcance da coisa julgada.

O que muda para o advogado

O tema atinge diretamente clientes com auxílio por incapacidade ou aposentadoria por incapacidade obtidos na Justiça e que são chamados para perícia de revisão. Enquanto o resultado não sai, é importante:

• manter em mãos a sentença, o trânsito em julgado e os laudos que embasaram a concessão;
• orientar o cliente a não faltar às convocações, para evitar suspensão por ausência;
• avaliar, em caso de cessação administrativa, se cabe questionar o corte com base na coisa julgada.

Se o STJ entender que o cancelamento exige ação judicial, abre-se espaço para restabelecer benefícios cortados só por perícia administrativa. Se entender o contrário, o foco passa a ser a qualidade da prova médica atual do segurado, já que a revisão pelo INSS ficará confirmada.