Aposentadoria especial sem idade mínima: o que continua exigido após a ADI 6.309

O STF declarou inconstitucional, na ADI 6.309, o trecho do artigo 19 da EC 103/2019 que fixava idade mínima para a aposentadoria especial na regra permanente, aplicável a quem se filiou ao RGPS depois da Reforma. O julgamento ocorreu em 3 de junho de 2026 e o acórdão foi publicado em 2 de outubro. Caíram as idades de 55, 58 e 60 anos, ligadas a 15, 20 e 25 anos de exposição. Os demais requisitos, porém, continuam de pé.

A decisão ainda não é definitiva

Depois da publicação do acórdão, a AGU e o IBDP opuseram embargos de declaração, pedindo esclarecimentos sobre o alcance da decisão. Os recursos podem levar o Supremo a discutir modulação de efeitos e, na última atualização, ainda aguardavam julgamento. Além disso, a página do INSS sobre o benefício ainda mostra as idades mínimas, e o sistema pode não refletir a decisão.

O que continua sendo exigido

• Tempo de exposição efetiva a agentes nocivos químicos, físicos ou biológicos: 15, 20 ou 25 anos, conforme a atividade.
• Carência de 180 contribuições.
• Prova da especialidade: a profissão sozinha não basta. O PPP segue como documento central, e laudos técnicos da empresa, como o LTCAT, também pesam.
• Cálculo: continua o da Reforma, pela média dos salários de contribuição com o coeficiente da EC 103/2019. O valor não voltou às regras anteriores a 2019.
• Conversão de tempo especial em comum: segue vedada para períodos após 13/11/2019. Para períodos anteriores, pode ser possível, conforme a regra aplicável e a prova.

E a regra de transição por pontos

Para quem já era filiado em 13/11/2019 sem ter cumprido os requisitos, vale a regra do artigo 21 da EC 103/2019, que exige 66, 76 ou 86 pontos, além do tempo mínimo de atividade especial. A ADI 6.309 não declarou essa regra inválida de forma expressa. O impacto da decisão sobre esses segurados ainda pode depender de análise administrativa ou judicial.

O que muda para o advogado

A decisão não concede benefício automaticamente a quem diz ter 25 anos de atividade insalubre. O trabalho de prova continua igual, e a definição da regra aplicável ganhou peso.

• Separe os clientes pela data de filiação: quem entrou após a Reforma é o público direto da decisão; quem já era filiado depende da discussão sobre a regra de pontos.
• Confira CNIS, vínculos e contribuições, e verifique se o PPP está completo para todos os períodos.
• Reveja pedidos negados por idade ou por pontos, avaliando recurso administrativo ou ação judicial.
• Acompanhe o julgamento dos embargos, pois uma eventual modulação pode mudar o alcance da decisão no tempo.