STJ julga no Tema 1370 se pedido de revisão no INSS abre novo prazo de dez anos

O Superior Tribunal de Justiça pautou para 11 de novembro de 2026 o julgamento do Tema 1370, que vai definir se existem dois prazos independentes de dez anos no direito previdenciário: um para pedir a revisão da concessão original do benefício e outro para levar à Justiça a decisão do INSS sobre um pedido administrativo de revisão. O entendimento firmado deverá orientar os tribunais do país em casos parecidos.

O ponto em discussão

A regra geral já fixa dez anos para pedir a revisão do ato de concessão. A dúvida é o que acontece quando o segurado faz um pedido de revisão no próprio INSS dentro desse prazo e recebe uma resposta depois. A pergunta é se essa nova decisão administrativa abre um prazo próprio de dez anos para a ação judicial.

Um exemplo ajuda a entender. Um aposentado tem o benefício concedido em 2011 e pede revisão administrativa em 2018. Se a tese for aceita, ele poderia questionar na Justiça a decisão sobre esse pedido mesmo depois de 2021, quando terminariam os dez anos contados da concessão, respeitadas as condições e prazos aplicáveis.

Os argumentos de cada lado

• INSS: o pedido de revisão não pode reabrir o prazo para discutir a concessão original.
• Entidade que atua como amicus curiae: a decisão sobre o pedido de revisão é um ato diferente da concessão e deve ter prazo próprio, contado a partir do conhecimento dessa decisão.

A tese favorável ao segurado não busca permitir rever qualquer ponto da aposentadoria a qualquer tempo. O novo prazo ficaria limitado aos temas efetivamente analisados no processo administrativo. O argumento central é que o segurado não pode perder o direito de questionar uma decisão antes mesmo de conhecê-la. Nos memoriais, foram citados precedentes do STF e do próprio STJ que reforçariam a ideia de prazos distintos.

Por que o julgamento importa

Hoje é comum o pedido administrativo de revisão ficar parado por anos no INSS. Se a resposta só chega quando o prazo da concessão já acabou, o segurado fica sem caminho judicial para discutir o que foi negado. A definição do STJ vai dizer se essa situação tem saída ou não.

O que muda para o advogado

Até o resultado, a recomendação é não contar com o segundo prazo. Para casos novos, a ação judicial deve ser proposta dentro dos dez anos da concessão sempre que possível. Para clientes que já pediram revisão no INSS e receberam a resposta depois do fim desse prazo, vale separar os processos administrativos, anotar a data de ciência de cada decisão e listar exatamente quais pontos foram analisados pelo INSS, porque é sobre eles que o novo prazo pode valer. Se a tese for acolhida, esses casos podem voltar a ser viáveis.