CRPS concede BPC a idoso, mas atrasados só contam a partir da data do recurso
Como os documentos pedidos na exigência só chegaram no recurso, o CRPS concedeu o BPC ao idoso e fixou os efeitos financeiros no protocolo do recurso, não na DER.
17 de novembro de 2026 · 3 min de leitura

O Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) mandou o INSS conceder o Benefício de Prestação Continuada (BPC) a um idoso com mais de 65 anos. Mas os pagamentos vão começar na data em que o recurso foi protocolado, e não na data do pedido. O motivo é que o requerente não cumpriu as exigências feitas no processo administrativo e só entregou os documentos ao recorrer. Na prática, ele perdeu os valores do período entre o requerimento e o recurso.
Como o caso chegou ao Conselho
Durante a análise do pedido, o INSS mandou cartas de exigência pedindo documentos. Segundo o voto, eles não foram entregues no prazo e o benefício foi indeferido. Os comprovantes só apareceram no recurso administrativo, que foi apresentado dentro dos 30 dias. O Conselho considerou o recurso tempestivo e passou a analisar o mérito.
Requisitos do BPC estavam cumpridos
O colegiado conferiu os dados do Cadastro Único e os sistemas do INSS. Concluiu que o requerente tinha a idade exigida e que a renda familiar por pessoa não passava de um quarto do salário mínimo. Por isso, deu provimento ao recurso e determinou a concessão do benefício assistencial.
Por que os atrasados ficaram de fora
A base da decisão foi o art. 347, § 4º, do Decreto 3.048/1999. Pela regra, quando o recurso traz elementos novos que não estavam no processo quando o INSS decidiu, os efeitos financeiros começam na data do protocolo do recurso. Como a prova que faltava só entrou nessa fase, o Conselho fixou o início dos pagamentos no recurso, e não na DER.
O voto também registra que já havia um benefício ativo desde 17 de agosto de 2026 e orienta o INSS a fazer os ajustes. Como a decisão não informa a data exata do recurso, não dá para saber quanto, ao certo, ficou sem pagamento.
O que muda para o advogado
O caso mostra quanto custa deixar uma exigência sem resposta. O benefício foi reconhecido, mas a demora em entregar os documentos custou meses de parcelas. Na prática:
- Acompanhe o processo administrativo de perto e responda toda carta de exigência dentro do prazo, mesmo que seja só para pedir mais tempo ou explicar por que o documento não existe.
- Antes de protocolar o pedido de BPC, confira se o CadÚnico está atualizado e se a composição familiar e a renda batem com o que será declarado.
- Se a prova só puder entrar no recurso, avise o cliente que os atrasados tendem a começar no protocolo do recurso, e não na DER.
- Quando a prova já estava no processo e o INSS errou ao analisar, deixe isso claro no recurso. Assim o Conselho não trata o documento como elemento novo e a data de início dos pagamentos fica preservada.
Cumprir a exigência na hora certa pode valer mais do que ganhar o recurso depois.
Fonte: Internet


