STJ garante pensão por morte a ex-esposa com alimentos fixados em escritura de divórcio

Por maioria, a 1ª Turma do STJ entendeu que a pensão alimentícia acertada em divórcio feito em cartório vale como a fixada pelo juiz para dar direito à pensão por morte.

Excelência PrevidenciáriaRedação Excelência
18 de novembro de 2026 · 3 min de leitura

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por maioria, que a ex-esposa de um servidor público federal tem direito à pensão por morte mesmo que a pensão alimentícia tenha sido combinada em divórcio feito em cartório, e não fixada por sentença. O julgamento foi no REsp 2.170.130. O relator, ministro Sérgio Kukina, ficou vencido. Venceu a divergência aberta pela ministra Regina Helena.

O caso

O casal se divorciou de forma consensual, por escritura pública, em agosto de 2007. Na escritura ficou combinada uma pensão alimentícia de R$ 1 mil. Esse valor em dinheiro não seria cobrado enquanto o servidor pagasse o plano de saúde da ex-mulher. Ele morreu em junho de 2017, e ela pediu a pensão por morte.

A sentença de primeiro grau concedeu o benefício. O TRF da 2ª Região reformou a decisão. Para o tribunal, alimentos fixados em escritura não cumprem o art. 217, inciso II, da Lei 8.112/90, que fala em pensão alimentícia estabelecida judicialmente. O TRF também entendeu que a dependência econômica não estava provada.

Os votos

Para o relator, vale a lei em vigor na data do óbito, e ela pedia expressamente fixação judicial. Ele observou que essa redação veio em 2015, depois da lei de 2007 que permitiu o divórcio em cartório, sinal de que o legislador teria deixado a escritura de fora de propósito. Além disso, rever a conclusão sobre dependência esbarraria na Súmula 7.

A ministra Regina Helena também partiu da lei da data do óbito. Mas, para ela, a exigência de fixação judicial deve ser lida junto com as normas que permitem acertar alimentos em escritura de divórcio consensual, sem homologação do juiz. O objetivo é garantir que a obrigação esteja formalizada e possa ser cobrada, e a escritura cumpre esse papel. Exigir o caminho judicial criaria tratamento desigual entre pessoas na mesma situação. Ela citou precedentes da 2ª Turma no mesmo sentido.

Sobre a dependência, a ministra entendeu que o pagamento do plano de saúde era a forma de cumprir a obrigação alimentar. Como esse fato já constava do acórdão do TRF, bastava dar a ele o enquadramento jurídico correto, sem reexame de provas. Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues acompanharam a divergência. Herman Benjamin começou com o relator por causa da Súmula 7 e mudou de posição depois que esse obstáculo foi afastado.

O resultado

A Turma deu provimento ao recurso da ex-esposa e restabeleceu a sentença na parte que reconheceu o direito à pensão por morte.

O que muda para o advogado

  • Em pensão por morte de servidor federal, a escritura pública de divórcio com alimentos passa a ser argumento forte para comprovar a condição de dependente do ex-cônjuge.
  • Pagamento de despesa em favor do ex-cônjuge, como plano de saúde, pode ser tratado como forma de cumprir a obrigação alimentar, desde que isso esteja documentado.
  • Quando o acórdão de origem já descreve os fatos, vale insistir que o pedido é de requalificação jurídica, e não de reexame de prova, para afastar a Súmula 7.
  • A decisão foi por maioria e trata do regime próprio federal. Em outros regimes, o raciocínio sobre a equivalência entre escritura e sentença pode ser levado ao debate, mas cada caso depende da norma aplicável.

Fonte: Internet

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