CRPS converte auxílio acidentário B91 em B31 após perícia afastar nexo com o trabalho

Junta de Recursos do CRPS mandou trocar a espécie do benefício de B91 para B31 depois que a perícia concluiu que a doença na coluna era degenerativa e sem ligação com o trabalho.

Excelência PrevidenciáriaRedação Excelência
18 de novembro de 2026 · 3 min de leitura

Uma Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social deu provimento a recurso ordinário e determinou que um auxílio por incapacidade temporária acidentário, espécie B91, fosse revisto e passasse a ser tratado como benefício previdenciário comum, espécie B31. A mudança veio depois de nova análise da Perícia Médica Federal na fase de recurso.

O que a perícia concluiu

No reexame, a perícia entendeu que o problema do segurado era uma doença degenerativa na coluna lombar. As queixas não eram compatíveis com lesão de origem ocupacional, e não foi identificado nexo com o trabalho. O Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário (NTEP), que relaciona certas doenças a determinadas atividades econômicas, também não foi reconhecido.

O fundamento citado foi o art. 337 do Decreto 3.048/1999, que atribui à Perícia Médica Federal a caracterização técnica do acidente de trabalho, ou seja, a identificação do vínculo entre a atividade e o agravo.

Admissibilidade e alcance da decisão

O recurso foi aceito como tempestivo porque o processo não registrava que a parte recorrente tivesse sido cientificada da decisão anterior. O voto também afirmou que o tema é de competência das Juntas de Recursos, e não das Câmaras de Julgamento.

Um detalhe importante: a decisão tratou apenas da troca de espécie. O voto não determina a cessação do pagamento. A notícia não informa quem recorreu, número do processo, nem se havia CAT emitida.

Por que a espécie importa

Para o segurado empregado, inclusive o doméstico, o benefício acidentário traz efeitos que o comum não tem:

  • dispensa de carência;
  • estabilidade de 12 meses no emprego após o retorno;
  • dever do empregador de depositar o FGTS durante todo o afastamento.

Por isso, a conversão de B91 para B31 pode ter reflexo direto na relação de emprego, mesmo que o valor mensal do benefício continue sendo pago.

O que muda para o advogado

  • Quem defende o segurado deve reforçar a prova do nexo ocupacional desde o início: histórico da função, CAT quando houver, laudos que descrevam a relação entre atividade e doença, e não depender apenas do NTEP.
  • Doenças de coluna classificadas como degenerativas são alvo frequente desse tipo de revisão. Vale preparar argumentos sobre agravamento ou concausa ligada ao trabalho.
  • Fique atento à ciência das decisões no processo administrativo: a falta de registro dela foi o que manteve o recurso dentro do prazo.
  • Na área trabalhista, a espécie final do benefício afeta estabilidade e FGTS. Acompanhe recursos do empregador contra o B91 do cliente.

Fonte: Internet

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