Atestmed ganha reanálise em 10 dias, e recurso direto ao CRPS faz perder essa chance

O Ministério da Previdência Social e o INSS publicaram a Portaria Conjunta MPS/INSS nº 54, de 5 de novembro de 2026, no Diário Oficial da União do dia 6. A norma altera a Portaria Conjunta nº 13/2026, que regula a análise documental do Atestmed no auxílio por incapacidade temporária, e cria uma etapa nova: a reanálise da documentação médica em até 10 dias depois de uma negativa. O ponto que exige atenção é que o recurso direto ao CRPS dentro desse prazo faz o segurado perder essa chance.

Como funciona a reanálise

Quando o pedido for negado na análise documental por parecer técnico, o segurado tem 10 dias, contados da ciência da decisão, para pedir que a Perícia Médica Federal examine de novo a documentação. Nessa etapa é possível juntar documentos médicos ou odontológicos novos. A reanálise acontece antes de qualquer recurso.

Segundo informações do governo, a reanálise vale apenas para negativas de natureza médica. Indeferimentos administrativos, como falta de carência ou de qualidade de segurado, continuam seguindo para o recurso ao CRPS.

Recurso direto e novos prazos

• Quem recorre ao CRPS dentro dos 10 dias, sem pedir a reanálise, segue só pela via recursal e perde o direito à reanálise.
• O prazo de recurso é de 30 dias. Sem reanálise, ele corre da ciência do indeferimento. Com reanálise, corre da ciência da decisão da reanálise.

Perícia presencial depois de duas negativas

A portaria também prevê que, após dois indeferimentos seguidos na análise documental, os pedidos seguintes sejam encaminhados para perícia presencial ou, quando couber, telemedicina. Isso vale até que haja uma concessão por uma dessas vias. Na prática, o terceiro pedido seguido não passa mais pelo Atestmed.

Outra mudança: se o pedido imediatamente anterior foi concedido em perícia presencial ou por telemedicina, o limite de duração da análise documental é zerado e volta a contar por inteiro nas concessões seguintes.

As regras de reanálise, recurso e encaminhamento para perícia valem para indeferimentos com ciência a partir de 6 de novembro de 2026.

O que muda para o advogado

A escolha entre reanálise e recurso passa a ser uma decisão estratégica que precisa ser tomada logo. Alguns cuidados práticos:

• Reanálise tende a fazer sentido quando o problema está no documento: atestado sem CID, sem prazo de afastamento, ilegível, sem identificação do profissional ou exame que ficou de fora.
• Recurso ao CRPS faz mais sentido quando a documentação está completa e a discussão é sobre a própria incapacidade.
• O prazo de 10 dias começa quando o resultado aparece no Meu INSS, e não quando o cliente procura o escritório. Vale orientar o cliente a avisar assim que receber a negativa.
• Controle os dois prazos, de 10 e de 30 dias, e registre quantas negativas documentais seguidas cada cliente já tem, porque isso define se o próximo pedido vai para perícia presencial.
• A portaria não cria etapa obrigatória antes da ação judicial. Continua bastando o requerimento administrativo prévio.