CNJ suspende prazos processuais de 12 e 13 de novembro por pane no Microsoft 365

O Conselho Nacional de Justiça suspendeu a contagem dos prazos processuais em todo o território nacional nos dias 12 e 13 de novembro de 2026. A medida foi tomada por causa da instabilidade nos serviços do Microsoft 365, que comprometeu ferramentas de comunicação e de trabalho usadas pelos órgãos do Poder Judiciário. Os prazos voltam a correr na segunda-feira, 16 de novembro.

O que diz a Portaria 551

A decisão está na Portaria Presidência nº 551, de 13 de novembro de 2026, assinada pelo presidente do CNJ, ministro Edson Fachin. O texto é curto e objetivo:

• Art. 1º: fica suspensa, nos dias 12 e 13 de novembro de 2026, a contagem dos prazos processuais em todo o território nacional.
• Parágrafo único: outras situações que não se enquadram na suspensão, mas que foram comprovadamente afetadas pela instabilidade, serão analisadas pelos respectivos juízos ou relatores, nos termos da legislação processual.
• Art. 2º: os prazos voltam a fluir em 16 de novembro de 2026.
• Art. 3º: a portaria vale a partir da data de sua publicação.

Pedido da OAB

A suspensão atende a uma solicitação do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. O CNJ também levou em conta o relato de instabilidade dos serviços da Microsoft iniciada em 12 de novembro, com os incidentes registrados sob os códigos EX1550543 e MO155082, e as informações reunidas no processo SEI/CNJ nº 23971/2026.

O que muda para o advogado

• Refaça a contagem: os dias 12 e 13 de novembro não contam. Todo prazo que estava correndo nesses dias deve ser recalculado, com retomada em 16/11.
• Confira a agenda do escritório: prazos de recursos, manifestações e cumprimento de intimações que venceriam nessa semana precisam ser revistos, inclusive nos processos previdenciários na Justiça Federal e nos Juizados.
• Prejuízo fora dessas datas: se a pane atrapalhou um ato em outra situação, junte prova da instabilidade e peça a análise ao juiz ou relator do caso, como prevê o parágrafo único.
• Guarde a portaria: vale anexar a Portaria 551 em qualquer petição que dependa dessa suspensão para demonstrar a tempestividade.