Justiça Federal condena autor de feminicídio a devolver ao INSS a pensão paga à filha da vítima
A 1ª Vara Federal de Carazinho (RS) mandou o autor de um feminicídio ressarcir o INSS pelas parcelas já pagas e pelas futuras da pensão por morte da filha da vítima.
16 de novembro de 2026 · 3 min de leitura

A 1ª Vara Federal de Carazinho (RS) julgou procedente uma ação regressiva do INSS e condenou um homem que matou a companheira a devolver tudo o que a autarquia gastou e ainda vai gastar com a pensão por morte paga à filha da vítima. A sentença, da juíza Priscilla Mielke Wickert Piva, foi publicada em 11 de novembro e ainda pode ser contestada no TRF4.
O caso
O crime aconteceu em agosto de 2021. A vítima morreu por asfixia mecânica na casa do casal, depois de avisar que iria denunciar à polícia as agressões que vinha sofrendo. O réu, hoje com 33 anos, foi condenado pelo Tribunal do Júri da Comarca de Espumoso (RS) por homicídio qualificado pelo feminicídio e fraude processual. A pena inicial foi de 18 anos e 8 meses, reduzida para 13 anos na apelação. A condenação criminal transitou em julgado em julho de 2024.
Com a morte, o INSS passou a pagar pensão à filha da segurada, nascida em janeiro de 2009 e única dependente. O benefício começou em agosto de 2021 e tem fim previsto para janeiro de 2030.
O que o INSS pediu e o que foi decidido
A autarquia pediu o ressarcimento das parcelas já pagas e das que ainda vão vencer até o fim da pensão. A juíza aceitou o pedido por inteiro. O réu terá de devolver:
- as prestações já pagas à dependente;
- as prestações que vencerem daqui para frente;
- as demais prestações decorrentes do crime que o INSS pagar até a liquidação ou depois dela.
Os valores terão juros e correção monetária. A decisão divulgada não informa o montante em reais nem a forma de pagamento.
O fundamento
A base é a Lei de Benefícios (Lei 8.213/1991), que manda o INSS propor ação regressiva contra os responsáveis em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher. Para a juíza, há nexo causal direto entre a conduta do réu, a morte da segurada e a obrigação previdenciária: sem o crime, a contingência que gerou a pensão não teria ocorrido naquele momento. A sentença também tratou a violência contra a mulher como problema estrutural e de saúde pública, citando alta de 4,7% nos feminicídios no país em 2026 frente a 2025.
O que muda para o advogado
A decisão não mexe no direito da dependente. A pensão continua sendo paga normalmente, e a cobrança recai sobre o agressor, não sobre a família da vítima. Na prática, vale observar:
- Quem atende dependentes de vítimas de feminicídio pode tranquilizar o cliente: a ação regressiva é entre INSS e réu e não ameaça o benefício.
- Quem defende o réu deve contar com esse passivo cível, que pode alcançar anos de prestações futuras, além da pena criminal.
- O trânsito em julgado da condenação criminal pesa muito na prova do nexo causal, o que reduz o espaço de discussão no processo cível.
O caso reforça que o INSS tem usado a via regressiva também fora do acidente de trabalho, e a tendência é de mais ações desse tipo em casos de violência doméstica.
Fonte: Internet


