TRF-1: sócia-gerente pode ser empregada da própria empresa e deixar pensão por morte
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região garantiu, por unanimidade, a pensão por morte ao marido de uma segurada que era ao mesmo tempo sócia-gerente e empregada da mesma empresa. O INSS defendia que essas duas condições não podem existir juntas e que, por isso, as contribuições recolhidas como empregada não serviam […]
TRF-3 conta trabalho rural feito antes dos 12 anos e mantém aposentadoria de segurado
A 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região manteve a aposentadoria por tempo de contribuição de um segurado que começou a trabalhar no campo aos 10 anos, na propriedade do pai, e que depois exerceu atividades especiais em empresas metalúrgicas. O benefício é pago desde a data do requerimento administrativo, feito em 2021. […]
STJ julga no Tema 1352 se prorrogação do período de graça pode ser usada mais de uma vez
O Superior Tribunal de Justiça pautou para 11 de novembro de 2026 o julgamento do Tema 1352. Nele, a Corte vai decidir se o segurado com mais de 120 contribuições mensais pode usar mais de uma vez a ampliação do período de graça. A questão é saber se essa pessoa, depois de perder a qualidade […]
STJ decide no Tema 1157 se INSS pode cancelar sozinho benefício concedido pela Justiça
O Superior Tribunal de Justiça julga em 11 de novembro de 2026 o Tema 1157, que discute se o INSS pode cancelar por via administrativa, depois de nova perícia médica, um benefício por incapacidade concedido por decisão judicial transitada em julgado. Na prática, a questão é se a autarquia precisa ou não entrar com ação […]
STJ julga no Tema 1370 se pedido de revisão no INSS abre novo prazo de dez anos
O Superior Tribunal de Justiça pautou para 11 de novembro de 2026 o julgamento do Tema 1370, que vai definir se existem dois prazos independentes de dez anos no direito previdenciário: um para pedir a revisão da concessão original do benefício e outro para levar à Justiça a decisão do INSS sobre um pedido administrativo […]
Aposentadoria especial sem idade mínima: o que continua exigido após a ADI 6.309
O STF declarou inconstitucional, na ADI 6.309, o trecho do artigo 19 da EC 103/2019 que fixava idade mínima para a aposentadoria especial na regra permanente, aplicável a quem se filiou ao RGPS depois da Reforma. O julgamento ocorreu em 3 de junho de 2026 e o acórdão foi publicado em 2 de outubro. Caíram […]
STJ: INSS não pode negar pedido apto sem deixar o segurado completar a prova
A Primeira Seção do STJ julgou embargos de declaração no Tema 1.124 dos recursos repetitivos (EDcl no REsp 1.913.152, relator ministro Paulo Sérgio Domingues) e deixou claro que o INSS não pode indeferir um requerimento apto sem antes dar ao segurado a oportunidade de esclarecer ou completar documentos e provas. A regra vale tanto para […]
Atestmed ganha reanálise em 10 dias, e recurso direto ao CRPS faz perder essa chance
O Ministério da Previdência Social e o INSS publicaram a Portaria Conjunta MPS/INSS nº 54, de 5 de novembro de 2026, no Diário Oficial da União do dia 6. A norma altera a Portaria Conjunta nº 13/2026, que regula a análise documental do Atestmed no auxílio por incapacidade temporária, e cria uma etapa nova: a […]