STJ julga no Tema 1352 se prorrogação do período de graça pode ser usada mais de uma vez

O Superior Tribunal de Justiça pautou para 11 de novembro de 2026 o julgamento do Tema 1352. Nele, a Corte vai decidir se o segurado com mais de 120 contribuições mensais pode usar mais de uma vez a ampliação do período de graça. A questão é saber se essa pessoa, depois de perder a qualidade de segurado e voltar a contribuir, continua com direito à prorrogação já conquistada ou se precisa juntar outras 120 contribuições.

O que está em jogo

O período de graça é o tempo em que o segurado continua protegido pela Previdência mesmo sem recolher. Pela regra geral, ele dura 12 meses depois que as contribuições param. Quem tem mais de 120 contribuições mensais, sem interrupção que tenha causado a perda da qualidade de segurado, passa a ter 24 meses. A lei ainda prevê outras situações em que esse prazo fica maior.

A dúvida é sobre quem já cumpriu esse requisito uma vez, perdeu a condição de segurado, voltou ao sistema e depois parou de contribuir de novo. Será que essa pessoa ainda tem os 24 meses, ou volta para a regra geral de 12?

Os argumentos a favor do segurado

Um instituto de direito previdenciário admitido no processo como amicus curiae defende que a prorrogação pode ser usada outras vezes. Os fundamentos principais são:

• Legalidade: a Lei 8.213/1991 não diz que a ampliação só pode ser usada uma vez, e o intérprete não pode criar uma restrição que a lei não traz.
• Precedente da TNU: no Tema 255, a Turma Nacional de Uniformização já aceitou o uso desse direito em mais de uma ocasião.
• Direito incorporado: depois de cumpridas as mais de 120 contribuições, a prorrogação passaria a fazer parte do patrimônio jurídico do segurado e poderia ser exercida de novo sem repetir o requisito.

Por que o resultado importa

A tese que o STJ fixar vai orientar processos parecidos em todo o país. O tema atinge principalmente quem contribuiu por muitos anos e depois passou por fases de desemprego ou parou de recolher. Em pedidos de benefício por incapacidade ou de pensão por morte, ter 12 ou 24 meses de período de graça pode decidir se havia qualidade de segurado na data do fato e, por isso, se o benefício é devido.

O que muda para o advogado

• Acompanhe o resultado do Tema 1352 e leia a redação final da tese antes de propor ou defender ações que dependam de uma segunda prorrogação.
• Separe os casos de clientes cujo benefício foi negado por falta de qualidade de segurado quando a ampliação para 24 meses já tinha sido usada antes. Se a tese for favorável, esses casos podem ser retomados.
• Monte o histórico completo do cliente no CNIS e marque o momento em que ele passou das 120 contribuições sem perder a qualidade de segurado. Esse levantamento sustenta o pedido qualquer que seja o resultado.
• Até a decisão final do STJ, o Tema 255 da TNU continua sendo um argumento útil nos Juizados Especiais Federais.

Se o STJ adotar a tese da legalidade, as mais de 120 contribuições passam a valer como uma conquista permanente do segurado. Com isso, muitos casos hoje perdidos por falta de qualidade de segurado podem ser revistos.